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3 resultado(s) para “mandado de segurança” em notícias, categorias, programas, locutores, vídeos e outros conteúdos.
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MPMA ajuíza ações contra presidente da Câmara de Bacabal
O Ministério Público do Maranhão ingressou com Mandado de Segurança e Ação Civil Pública contra a presidente da Câmara Municipal de Bacabal por recus…
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Fux assume relatoria após Moraes se declarar impedido
Luiz Fux foi sorteado nesta terça (22) para relatar mandado de segurança que pede ao Senado dados de entrada e saída, após Alexandre de Moraes se dec…
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Moraes se declara impedido em ação sobre visitas ao Senado
O ministro Alexandre de Moraes afirmou não poder relatar mandado de segurança que pede ao Senado dados de entrada e saída, incluindo registros de sua…