Alcolumbre pauta votação da PEC da Segurança Pública para a próxima terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta da próxima terça-feira (3) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC no Congresso.

Para ser aprovada, uma PEC precisa ter ao menos três quintos dos votos favoráveis em dois turnos de votação, ou seja, o apoio de 49 senadores.

A votação estava prevista para ocorrer antes do segundo turno das eleições, mas um impasse sobre emendas que preveem a redução da maioridade penal levou Alcolumbre a adiar a deliberação.

A dez dias do segundo turno das eleições presidenciais, quando Lula venceu o senador Flávio Bolsonaro (PL), a oposição apresentou uma emenda para diminuir a maioridade penal para até 14 anos, dependendo da gravidade do delito.

Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma alteração para reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos.

Aliados de Alcolumbre afirmaram que a retirada da pauta ocorreu porque nem o governo nem a oposição teriam votos suficientes para aprovar suas emendas, e que o cálculo seria deixar o assunto para depois.

Apesar da intenção de Camilo Santana de neutralizar a proposta da oposição, a emenda dividiu a bancada do PT, que historicamente se posiciona contra a redução da maioridade penal.

Diante da divisão na bancada governista e da proposta da oposição, Alcolumbre retirou o tema da pauta com o argumento de que nem o governo nem a oposição teriam votos suficientes para aprovar suas emendas.

Presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP) — Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Lula se posiciona na sabatina da Globo

No mesmo dia em que a PEC saiu da pauta do Senado, em meio ao racha na bancada governista, o presidente Lula se posicionou a favor da emenda de Camilo Santana ao ser questionado sobre o tema na sabatina da TV Globo.

"Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não"

Essa posição também é defendida por governistas, como a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

Possibilidade de 'fatiamento' da PEC

Caso algum trecho sobre maioridade penal seja aprovado e o texto precise voltar para a Câmara dos Deputados, governistas falam em "fatiar" a PEC.

Nesse cenário, a parte já aprovada por deputados e senadores seguiria para promulgação, enquanto as partes que precisam de análise dos deputados, como a redução da maioridade penal, seriam enviadas à Câmara como texto separado.

Conteúdo da PEC da Segurança Pública

A PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado.

De acordo com o texto, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo.

Outro ponto central da PEC é o combate a crimes violentos e facções criminosas.

Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial, além da proibição ou restrição da progressão de regime, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e da saída temporária para integrantes de facções criminosas.

A PEC também permite a expropriação de bens, direitos ou valores econômicos envolvidos com atividades criminosas, aplicando-se a organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.