A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) formou maioria nesta terça-feira (17) para recomendar o encerramento antecipado da concessão da Enel Distribuição São Paulo, que atende a capital paulista e municípios da Região Metropolitana.
A recomendação, no entanto, não implica a perda imediata do direito da empresa de operar o serviço. A decisão será encaminhada ao Ministério de Minas e Energia (MME), que decidirá se aceita ou não a proposta de extinção da concessão.
O terceiro voto favorável foi apresentado pelo diretor Gentil Nogueira de Sá, que havia pedido vista do processo em outubro para análise mais detalhada. Na retomada do julgamento, ele acompanhou a relatora Agnes Maria de Aragão da Costa e votou pela caducidade do contrato.
A diretoria colegiada da Aneel é composta por cinco membros, e com três votos favoráveis foi atingida a maioria simples necessária para aprovar a recomendação.
Recurso da Enel é rejeitado por unanimidade
O processo foi aberto em abril de 2023, após a Aneel identificar falhas na prestação do serviço pela concessionária em fiscalizações. Entre os problemas estão dificuldades para responder a emergências e restabelecer o fornecimento após apagões.
A relatora Agnes Maria de Aragão da Costa, cujo voto foi acompanhado pela diretora Ludimila Lima da Silva, recomendou ao MME a caducidade da concessão, medida que representa a extinção antecipada do contrato.
"A recomendação de caducidade decorre da constatação de que todos os instrumentos regulatórios disponíveis à Aneel foram esgotados na tentativa de fazer com que a concessionária corrigisse as falhas ao atendimento em situações de emergência", escreveu a diretora.
Considerada uma medida extrema, a caducidade pode ocorrer quando a concessionária descumpre obrigações contratuais e não tem condições de manter a prestação de serviços.
O contrato atual da Enel termina em 2028, mas a Prefeitura de São Paulo exige reformulação nos critérios de avaliação antes de qualquer renovação.
Contexto e histórico dos eventos
A Enel possui concessão federal gerida pela Aneel para distribuir energia em 24 municípios da região metropolitana, incluindo São Paulo, atendendo cerca de 8 milhões de pessoas.
A Aneel acompanha a situação desde 2023, período marcado por grandes interrupções na Região Metropolitana de São Paulo, especialmente após eventos climáticos extremos em novembro de 2023, outubro de 2024 e dezembro de 2025.
Em outubro de 2024, um temporal com ventos de até 107,6 km/h afetou 3,1 milhões de clientes, segundo a Enel, que informou ter normalizado o atendimento seis dias depois.
Em dezembro de 2025, rajadas de até 98,1 km/h provocaram novas interrupções em larga escala, atingindo milhões de imóveis.
A fiscalização posterior identificou falhas na gestão da crise, mobilização das equipes, disponibilidade de veículos e equipamentos, planejamento de contingência e manutenção preventiva da rede.
Entre as falhas estavam concentração de equipes no horário comercial, redução do efetivo à noite e madrugada, uso insuficiente de veículos de grande porte, baixa resolutividade dos atendimentos e deficiências no controle da vegetação próxima à rede elétrica.
Dados da Aneel indicaram que, das 6.715 ocorrências de interrupção em 10 de dezembro, 3.056 (46%) demoraram mais de 24 horas para serem resolvidas, afetando 759.304 unidades consumidoras.
Houve casos em que o fornecimento foi restabelecido quase seis dias depois, com a interrupção mais longa durando 142,8 horas.
Descumprimento de compromissos e decisões da Aneel
Em agosto, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou que a fiscalização vinha identificando problemas desde 2023.
"Desde 2023, temos um conjunto de eventos envolvendo essa concessão. As áreas de fiscalização firmaram um plano de resultados com a companhia — na sua grande maioria desrespeitados, não cumpridos, multas aplicadas, muitas delas não pagas pela empresa", declarou.
A Procuradoria Federal junto à Aneel também defendeu o prosseguimento do processo, citando problemas como tempo elevado de atendimento emergencial, interrupções superiores a 24 horas, deficiências no planejamento para eventos climáticos extremos e baixa produtividade das equipes.
Em agosto, a Aneel rejeitou pedido da Enel para perícia técnica independente antes da decisão, considerando que os elementos técnicos reunidos eram suficientes para análise.
A agência destacou que a severidade dos eventos climáticos não estava em discussão, mas sim a capacidade operacional da distribuidora para garantir a prestação adequada do serviço.
Reconhecimento judicial das falhas
Em setembro, a Justiça de São Paulo reconheceu falhas da Enel na prestação do serviço durante o apagão de dezembro de 2025, apontando problemas na gestão da crise, mobilização das equipes e manutenção da rede elétrica.
A decisão rejeitou o argumento de que a intensidade do fenômeno climático afastaria a responsabilidade da concessionária, afirmando que tempestades e vendavais são riscos previsíveis e que a empresa deve manter infraestrutura e capacidade operacional para reduzir impactos.
Ainda cabe recurso da decisão.
Posição da Enel
Ao longo do processo, a Enel contestou as conclusões da fiscalização, afirmando que sua resposta aos eventos climáticos vem melhorando e que os indicadores de atendimento emergencial evoluíram.
Sobre o evento de dezembro de 2025, a empresa declarou que a atuação foi compatível com a magnitude do fenômeno e que os ventos fortes foram o principal fator dos danos.
"Conseguimos restabelecer o fornecimento para 2,5 milhões de unidades consumidoras em nove horas e, em 24 horas, 80% dos clientes afetados já estavam com o serviço normalizado", afirmou a concessionária.
A Enel também afirmou que dados da Aneel indicam que seu desempenho em emergências é compatível com o de outras grandes distribuidoras submetidas a eventos climáticos semelhantes.







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