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Política

Aneel forma maioria para recomendar a antecipação do fim do contrato de concessão da Enel em SP

A diretoria da Aneel formou maioria para recomendar ao Ministério de Minas e Energia a caducidade da concessão da Enel Distribuição São Paulo, responsável pelo fornecimento de energia na capital e região metropolitana. A decisão final cabe ao MME.

Por Atualizada em 17/11/2026 às 19:01

Aneel forma maioria para recomendar a antecipação do fim do contrato de concessão da Enel em SP
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A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) formou maioria nesta terça-feira (17) para recomendar o encerramento antecipado da concessão da Enel Distribuição São Paulo, que atende a capital paulista e municípios da Região Metropolitana.

A recomendação, no entanto, não implica a perda imediata do direito da empresa de operar o serviço. A decisão será encaminhada ao Ministério de Minas e Energia (MME), que decidirá se aceita ou não a proposta de extinção da concessão.

O terceiro voto favorável foi apresentado pelo diretor Gentil Nogueira de Sá, que havia pedido vista do processo em outubro para análise mais detalhada. Na retomada do julgamento, ele acompanhou a relatora Agnes Maria de Aragão da Costa e votou pela caducidade do contrato.

A diretoria colegiada da Aneel é composta por cinco membros, e com três votos favoráveis foi atingida a maioria simples necessária para aprovar a recomendação.

Recurso da Enel é rejeitado por unanimidade

O processo foi aberto em abril de 2023, após a Aneel identificar falhas na prestação do serviço pela concessionária em fiscalizações. Entre os problemas estão dificuldades para responder a emergências e restabelecer o fornecimento após apagões.

A relatora Agnes Maria de Aragão da Costa, cujo voto foi acompanhado pela diretora Ludimila Lima da Silva, recomendou ao MME a caducidade da concessão, medida que representa a extinção antecipada do contrato.

"A recomendação de caducidade decorre da constatação de que todos os instrumentos regulatórios disponíveis à Aneel foram esgotados na tentativa de fazer com que a concessionária corrigisse as falhas ao atendimento em situações de emergência", escreveu a diretora.

Considerada uma medida extrema, a caducidade pode ocorrer quando a concessionária descumpre obrigações contratuais e não tem condições de manter a prestação de serviços.

O contrato atual da Enel termina em 2028, mas a Prefeitura de São Paulo exige reformulação nos critérios de avaliação antes de qualquer renovação.

Contexto e histórico dos eventos

A Enel possui concessão federal gerida pela Aneel para distribuir energia em 24 municípios da região metropolitana, incluindo São Paulo, atendendo cerca de 8 milhões de pessoas.

A Aneel acompanha a situação desde 2023, período marcado por grandes interrupções na Região Metropolitana de São Paulo, especialmente após eventos climáticos extremos em novembro de 2023, outubro de 2024 e dezembro de 2025.

Em outubro de 2024, um temporal com ventos de até 107,6 km/h afetou 3,1 milhões de clientes, segundo a Enel, que informou ter normalizado o atendimento seis dias depois.

Em dezembro de 2025, rajadas de até 98,1 km/h provocaram novas interrupções em larga escala, atingindo milhões de imóveis.

A fiscalização posterior identificou falhas na gestão da crise, mobilização das equipes, disponibilidade de veículos e equipamentos, planejamento de contingência e manutenção preventiva da rede.

Entre as falhas estavam concentração de equipes no horário comercial, redução do efetivo à noite e madrugada, uso insuficiente de veículos de grande porte, baixa resolutividade dos atendimentos e deficiências no controle da vegetação próxima à rede elétrica.

Dados da Aneel indicaram que, das 6.715 ocorrências de interrupção em 10 de dezembro, 3.056 (46%) demoraram mais de 24 horas para serem resolvidas, afetando 759.304 unidades consumidoras.

Houve casos em que o fornecimento foi restabelecido quase seis dias depois, com a interrupção mais longa durando 142,8 horas.

Descumprimento de compromissos e decisões da Aneel

Em agosto, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou que a fiscalização vinha identificando problemas desde 2023.

"Desde 2023, temos um conjunto de eventos envolvendo essa concessão. As áreas de fiscalização firmaram um plano de resultados com a companhia — na sua grande maioria desrespeitados, não cumpridos, multas aplicadas, muitas delas não pagas pela empresa", declarou.

A Procuradoria Federal junto à Aneel também defendeu o prosseguimento do processo, citando problemas como tempo elevado de atendimento emergencial, interrupções superiores a 24 horas, deficiências no planejamento para eventos climáticos extremos e baixa produtividade das equipes.

Em agosto, a Aneel rejeitou pedido da Enel para perícia técnica independente antes da decisão, considerando que os elementos técnicos reunidos eram suficientes para análise.

A agência destacou que a severidade dos eventos climáticos não estava em discussão, mas sim a capacidade operacional da distribuidora para garantir a prestação adequada do serviço.

Reconhecimento judicial das falhas

Em setembro, a Justiça de São Paulo reconheceu falhas da Enel na prestação do serviço durante o apagão de dezembro de 2025, apontando problemas na gestão da crise, mobilização das equipes e manutenção da rede elétrica.

A decisão rejeitou o argumento de que a intensidade do fenômeno climático afastaria a responsabilidade da concessionária, afirmando que tempestades e vendavais são riscos previsíveis e que a empresa deve manter infraestrutura e capacidade operacional para reduzir impactos.

Ainda cabe recurso da decisão.

Posição da Enel

Ao longo do processo, a Enel contestou as conclusões da fiscalização, afirmando que sua resposta aos eventos climáticos vem melhorando e que os indicadores de atendimento emergencial evoluíram.

Sobre o evento de dezembro de 2025, a empresa declarou que a atuação foi compatível com a magnitude do fenômeno e que os ventos fortes foram o principal fator dos danos.

"Conseguimos restabelecer o fornecimento para 2,5 milhões de unidades consumidoras em nove horas e, em 24 horas, 80% dos clientes afetados já estavam com o serviço normalizado", afirmou a concessionária.

A Enel também afirmou que dados da Aneel indicam que seu desempenho em emergências é compatível com o de outras grandes distribuidoras submetidas a eventos climáticos semelhantes.

Fonte original: g1.globo.com

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