Associações cobram regras mais claras sobre cannabis

Associações de pacientes reconhecem avanços na regulamentação do uso de cannabis medicinal, mas afirmam que ainda faltam definições no Brasil sobre temas como cultivo, controle sanitário e o lugar da planta na agricultura familiar. O debate ocorreu nesta sexta-feira (18), na 2ª edição da feira Febre de Arte, em Fortaleza, incluindo o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac).

Representantes relataram um clima de incerteza, citando casos recentes de apreensões de encomendas e destruição, pela polícia, de plantações usadas como insumo para medicamentos. Participantes avaliaram que a paralisia de debates e de andamentos concretos desde a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem sido um empecilho para o setor.

O diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, Maurício Gomes, destacou o prazo de adaptação de cinco anos e disse entender que o Poder Judiciário transferiu questões à Anvisa.

"Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia"

O técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, afirmou haver insegurança por falta de subsídios e apontou um vazio de orientações práticas. Ele disse que 2026 tem sido inovador por causa do marco regulatório, que atribuiu aos movimentos sociais, e defendeu diálogo na fiscalização, sugerindo que associações apresentem reivindicações à Anvisa por canal de agendamento de audiências.

"Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer."

"Não tem como fazer fiscalização sem diálogo [com tais movimentos]"

A Anvisa afirmou ter garantido participação social na elaboração das resoluções, informando 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica e análise de experiências internacionais. Segundo a agência, foram recebidos e considerados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil. No debate, a comunidade canábica questionou critérios de seleção dos materiais compilados, e a Kaya Mind criticou a ausência de definições sobre modelo definitivo de cultivo, quem poderá cultivar, critérios técnicos, limites de THC e quando a regulamentação entrará em vigor.

Convidados dos painéis apontaram que uma das dificuldades das autoridades é delinear normas que abranjam todas as espécies de organizações do universo canábico, e não apenas a indústria. Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, disse que associações não buscam evitar acompanhamento da produção e distribuição e defendeu controle rigoroso, mencionando a Resolução nº 7/2026, do Conselho Federal de Farmácia.

"Não é preciso só pela legislação, mas pelo paciente"

Segundo o anuário da Kaya, o Instituto Tricomas, no Maranhão, busca facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais. Também foram debatidas as condições de trabalho nas entidades. Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, defendeu regularização das atividades.

"A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço"

O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, contabiliza 315 associações em atividade, registrando 27 hectares de cultivo pelas associações e 47 associações com avanço judicial para possibilitar o plantio. Hoje são 873 mil pacientes canábicos no Brasil. A feira ocorre no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, com programação gratuita, e é organizada pela Agência Liamba 360º, a Ghost Produtora e a BTO.

No ciclo regulatório, a RDC 1.013/2026 detalha a produção, prevê Autorização Especial (AE) exclusivamente para pessoas jurídicas e define controle, segurança e sanções. A norma determina que produtos para pesquisa com Tetrahidrocanabinol (THC) acima de 0,3% sejam obtidos por importação com autorização prévia da Anvisa e cumprimento de exigências da ONU. A RDC 1.014/2026 cria instrumento específico para associações de pacientes sem fins lucrativos, proíbe comercialização e institui o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório), com plano de monitoramento, indicadores e requisitos de controle de qualidade e rastreabilidade até os pacientes. Já a RDC 1.015/2026 atualiza o marco da RDC 327/2019, inclui pacientes com doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, entre os autorizados a usar itens com THC acima de 0,2%, e permite produtos de uso dermatológico, sublingual, bucal e inalatório.