Como funcionam as emendas parlamentares

Deputados e senadores têm a prerrogativa de indicar onde parte dos recursos do Orçamento federal será aplicada, como em obras, hospitais ou projetos em municípios específicos. Esse mecanismo é conhecido como emenda parlamentar.

As emendas parlamentares são previstas na Constituição e permitem que os parlamentares participem da decisão sobre o destino do dinheiro público. O parlamentar indica a aplicação dos recursos, cabendo ao Poder Executivo realizar o pagamento, desde que cumpridas as exigências legais.

Para 2025, o governo federal prevê uma reserva de R$ 45 bilhões para emendas parlamentares, valor que ainda será objeto de discussão no Congresso.

Tipos de emendas parlamentares

Existem diferentes modalidades de emendas. As individuais são indicadas por deputados e senadores de forma isolada. Há também as coletivas, como as emendas de bancada, definidas por grupos de parlamentares.

Nos últimos anos, o Congresso ampliou sua autonomia sobre essa parcela do Orçamento. Desde 2015, a execução das emendas individuais passou a ser obrigatória, desde que cumpridas as exigências legais, e metade desses recursos deve ser destinada à saúde. Posteriormente, as emendas das bancadas estaduais também passaram a ter execução obrigatória.

Na prática, essas mudanças reduziram o poder do governo federal sobre o pagamento dessas emendas e ampliaram a participação do Congresso na destinação de parte do Orçamento.

A 'emenda Pix'

Em 2019, surgiu uma modalidade conhecida como “emenda Pix”, chamada assim porque o dinheiro é transferido diretamente para prefeituras e governos estaduais.

Essa modalidade continua existindo, mas passou a ter novas exigências após questionamentos sobre a fiscalização dos recursos. Atualmente, é necessário identificar quem indicou o recurso, quem será o beneficiário e apresentar um plano detalhado de utilização dos valores.

Um estudo da organização Transparência Brasil divulgado em 1º de junho aponta que um terço das emendas Pix destinadas a obras em 2025 não trazem informações detalhadas sobre o que será feito com o dinheiro repassado e onde será aplicado.

O 'orçamento secreto'

O chamado “orçamento secreto” surgiu em 2020, utilizando as emendas de relator para repassar recursos sem identificar quais parlamentares indicaram os valores.

Esse modelo movimentou dezenas de bilhões de reais e foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência. Em 2022, o STF considerou inconstitucional o orçamento secreto e proibiu sua utilização.

Apesar da proibição, a discussão sobre transparência continua. Segundo estudo da Transparência Brasil divulgado em julho de 2024, a Câmara registrou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão sem identificar os parlamentares responsáveis pelas indicações. A organização avalia que essa falta de identificação pode reproduzir a lógica do antigo orçamento secreto.

Atualmente, as emendas individuais e de bancada estadual têm execução obrigatória, desde que cumpridas as exigências legais. Também existem as emendas de comissão. As emendas Pix, uma modalidade de emenda individual, continuam existindo, agora submetidas a regras mais rigorosas de controle e rastreamento.