Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe apostas de quota fixa

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a medida provisória (MP) que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o país.

A prorrogação, assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU). A medida ainda não foi votada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Na prática, a MP continua valendo e precisa ser aprovada por deputados e senadores para não perder a validade. O prazo final para votação é 5 de março de 2027, já durante a próxima legislatura. Caso a votação não ocorra antes do recesso parlamentar, caberá aos parlamentares que tomam posse em fevereiro decidir sobre a manutenção da proibição das bets.

Contexto político e composição do Congresso

A mudança de legislatura em fevereiro é relevante porque o Congresso eleito em outubro terá uma composição mais à direita. O Partido Liberal (PL) ampliou sua representação e terá a maior bancada tanto na Câmara quanto no Senado, com 121 deputados e 28 senadores, respectivamente.

Com uma oposição maior, o governo deverá enfrentar mais dificuldades para formar maioria e aprovar suas propostas. Assim, se a MP das bets ficar para a próxima legislatura, sua aprovação dependerá da nova correlação de forças no Congresso e da articulação do governo com partidos de centro e de direita.

Regras de tramitação da medida provisória

A prorrogação por 60 dias está prevista nas regras de tramitação das medidas provisórias, que têm validade inicial de 60 dias e podem ser prorrogadas uma vez por igual período se a votação não for concluída.

Além disso, a contagem do prazo fica suspensa durante o recesso parlamentar. Por isso, apesar de ter sido editada em 25 de setembro, a MP das bets pode ficar em vigor até 5 de março de 2027. Caso não seja aprovada pelo Congresso até essa data, perderá a validade e as apostas voltarão a ser liberadas no país.

O ato publicado em 11 de novembro formaliza a segunda etapa de vigência da medida, sem criar nova proibição ou alterar as regras da MP.

Governo tenta antecipar pautas no Congresso

A possibilidade de deixar decisões importantes para a próxima legislatura já entrou no cálculo político do governo.

Após as eleições, parlamentares da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva passaram a defender que propostas de interesse do Executivo sejam analisadas ainda em 2026.

A avaliação entre governistas ouvidos pela GloboNews é que algumas dessas pautas podem enfrentar mais dificuldades no Congresso que assume em fevereiro, com uma oposição maior.

Uma dessas pautas era a PEC da Segurança Pública, que foi aprovada pelo Congresso em 3 de novembro e seguiu para promulgação.

A estratégia do governo era concluir a análise ainda neste ano para evitar que a proposta ficasse para um Senado com maior presença do PL a partir de 2027.

Em setembro, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República informou que o governo considerava "prioritária" a apreciação da MP ainda em 2026 e que faria articulação com líderes da base para tentar garantir a votação.