O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou que a Câmara Municipal e o Município de São Luís se manifestem no prazo de 72 horas sobre um pedido de suspensão da nova Lei de Zoneamento da capital.
A decisão foi tomada nesta sexta-feira (6), após o deputado estadual Carlos Lula (PSB) entrar com uma ação popular para tentar anular a Lei Municipal nº 8.142/2026, promulgada pelo presidente da Câmara, Paulo Victor.
Na ação, Carlos Lula questiona as mudanças feitas pelos vereadores no projeto original, que trata das regras de uso e ocupação do solo na capital. Segundo o parlamentar, 133 emendas foram apresentadas e alteraram parte significativa do texto, sem que houvesse novas audiências públicas para discutir as mudanças.
Prefeitura também aciona a Justiça
Na quinta-feira (5), a Prefeitura de São Luís ingressou na Justiça com uma ação para questionar a validade da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo da capital. O município solicitou, em caráter de urgência, a suspensão dos efeitos da legislação enquanto o Judiciário analisa o caso.
Em vídeo publicado nas redes sociais, a prefeita Esmênia Miranda (PSD) afirmou que a decisão foi tomada após a Câmara Municipal derrubar o veto integral apresentado por ela ao projeto, que recebeu 133 emendas durante a tramitação no Legislativo.
"As alterações modificaram significativamente a proposta original, elaborada ao longo de quase três anos, com estudos técnicos, nove audiências públicas e cerca de 60 reuniões com o Conselho da Cidade."
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