O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, determinou que o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Victor Melo Duarte (PSB), se manifeste até a próxima quarta-feira (18) sobre a Ação Popular movida por oito vereadores da casa legislativa.
A Ação Popular denuncia graves irregularidades administrativas e financeiras no Legislativo da capital, incluindo o cumprimento de obrigações de fazer relativas à transparência e regularidade previdenciária, além do ressarcimento de alegados danos ao erário municipal.
Entre as denúncias apresentadas pelos vereadores estão o atraso injustificado no pagamento dos salários de outubro de 2026 de servidores da Câmara Municipal de São Luís e a suposta manutenção de folha de pagamento paralela, apontando divergência de R$ 54.274.048,00 entre os valores declarados nos Relatórios de Gestão Fiscal e aqueles divulgados no Portal da Transparência entre janeiro e agosto de 2026.
Também são citadas a existência de inconsistências cadastrais, a remuneração de trabalhadores sem o correspondente registro previdenciário no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o inadimplemento de contribuições previdenciárias patronais e descontadas dos servidores perante o Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM) e o Regime Geral de Previdência Social (INSS), com passivo apurado pelo IPAM em R$ 9.779.911,38 até agosto de 2026.
A ação menciona ainda a anulação de empenhos previdenciários, a ausência de disponibilidade de caixa para obrigações extraorçamentárias no montante de R$ 9.849.215,84 e a suposta omissão contábil de encargos para evitar a demonstração de ultrapassagem do limite constitucional de despesas com folha de pagamento previsto no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
O pedido da Ação Popular inclui o afastamento temporário do vereador Paulo Victor da presidência da Câmara pelo prazo de 30 dias, sem prejuízo do mandato parlamentar, com a assunção do vice-presidente; bloqueio do repasse do duodécimo à Câmara Municipal nos valores correspondentes às contribuições retidas e não repassadas e aos salários em atraso; e a determinação para que a Câmara pague, em cinco dias contados do recebimento do duodécimo, os salários em atraso de todos os servidores e trabalhadores, com os respectivos recolhimentos previdenciários.
Outros requerimentos são a exibição nos autos, em cinco dias, de todos os atos de nomeação e exoneração referentes ao biênio 2025/2026; a expedição de ofício ao IPAM para apresentação, em dez dias, da relação completa dos servidores da Câmara informados ao regime próprio e dos valores devidos e pagos em 2025 e 2026; a decretação da indisponibilidade de bens do primeiro requerido até o limite do valor da causa (R$ 9.849.215,84); e a fixação de multa diária pessoal de R$ 10 mil em caso de descumprimento, entre outras medidas.







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