Senado diz a Fux que fornecer dados sobre visitação viola ‘sigilo parlamentar’ e afeta independência dos senadores

O Senado Federal encaminhou nesta quarta-feira (7) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux uma manifestação na qual pede a extinção de uma ação que solicita o acesso a registros de entrada e saída de visitantes na Casa, alegando violação ao sigilo parlamentar.

A ação requer a divulgação dos registros de pessoas que estiveram no Senado, incluindo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, além de José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, irmão e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), respectivamente, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o "Careca do INSS".

Na manifestação, os advogados do Senado estabeleceram um paralelo com o sigilo da fonte jornalística para justificar a negativa no fornecimento da lista de visitantes.

"Deve ser preservado o sigilo da fonte inerente ao exercício do mandato parlamentar, cabendo ao Senado Federal resguardar informações cuja divulgação possa comprometer essa garantia", afirma o documento.

O texto sustenta que a divulgação dos registros poderia revelar fontes, interlocutores e contatos vinculados ao exercício do mandato parlamentar, além de possibilitar a reconstrução de agendas, pautas e fluxos de informação, cuja preservação está protegida pelo sigilo parlamentar.

Em relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), a advogada do Senado Gabrielle Tatith Pereira destacou que a legislação foi criada para permitir a fiscalização dos atos do Poder Público pelo cidadão, e não para o monitoramento de pessoas específicas.

"A LAI foi criada para permitir fiscalização pelo cidadão de atos do Poder Público, e não permitir o monitoramento de pessoas determinadas", afirmou Gabrielle Tatith Pereira.

O documento finaliza argumentando que o atendimento ao pedido destruiria o espaço de liberdade do parlamentar e sujeitaria as interlocuções parlamentares a um escrutínio indiscriminado.

Senado Federal - plenário — Foto: Ton Molina/Agência Senado