Senado Federal aprova PEC da Segurança sem reduzir maioridade penal

O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, principal iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ampliar as competências da União no enfrentamento ao crime organizado.

A votação foi unânime nos dois turnos e o texto agora aguarda promulgação para entrar em vigor. O foco da PEC é conferir ao governo federal poderes para coordenar ações de segurança pública em âmbito nacional, função que atualmente está fragmentada entre os estados.

O presidente Lula anunciou a intenção de criar um superministério específico para coordenar a segurança pública assim que a PEC for promulgada, desmembrando essa atribuição do Ministério da Justiça.

Discussão sobre redução da maioridade penal

Durante a tramitação, a oposição tentou incluir uma emenda para reduzir a maioridade penal dentro da PEC, mas a proposta foi rejeitada. Governistas defenderam que o tema seria uma "matéria estranha" ao texto e que deveria ser debatido em outro momento com maior profundidade.

"O tema se tratava de matéria estranha e deveria ser debatido em outro momento com a devida profundidade", disseram senadores governistas no plenário.

Senadores da oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ) e Efraim Filho (PL-PB), cobraram a votação da redução da maioridade penal junto à PEC.

A emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propunha que a idade mínima para condenação prisional fosse de 16 anos para todos os crimes e 14 anos para crimes hediondos, incluindo estupro, homicídio qualificado e feminicídio.

Em resposta, o senador Camilo Santana (PT-CE) articulou uma emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos apenas em casos de crimes graves.

Ambas as emendas foram rejeitadas pelo relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que sugeriu que a redução da maioridade penal fosse tratada como proposta autônoma em outra ocasião.

O requerimento para separar as emendas do PL e do PT em textos próprios foi aprovado por 38 votos a 36, com uma abstenção.

Com essa decisão, a base governista evitou o constrangimento de votar contra a redução da maioridade penal e impediu que a PEC retornasse à Câmara dos Deputados, o que atrasaria sua aprovação.