Senado Federal aprova texto-base de projeto que prevê ajuste fiscal de até R$ 60 bilhões

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base da proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para um ajuste fiscal. As mudanças nas contas públicas buscam controlar a dívida pública a partir do próximo mandato do petista.

A proposta foi aprovada por 45 votos a 31. Os senadores ainda precisam analisar destaques à proposta, ou seja, possíveis alterações no texto. A expectativa é de votação na próxima terça-feira (17).

Com corte linear de 10% nos benefícios fiscais e mudanças no cálculo de pisos de gastos, o texto enfrentou resistência de senadores da oposição.

"O conjunto de medidas poderá reduzir entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em gastos no orçamento de 2027", afirmou o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Segundo ele, o governo tem pressa para aprovar o texto para que as regras já possam estar em vigor para o próximo ano.

O objetivo do governo é conter o crescimento das despesas públicas e aumentar a arrecadação para tentar estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais.

O texto aprovado no Senado, do relator Eduardo Braga (MDB-AM), não contou com mudanças significativas em relação ao apresentado inicialmente pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

Principais mudanças propostas pelo governo

Redução de benefícios tributários

O projeto prevê mudanças nas regras de concessão de incentivos e benefícios tributários, incluindo um corte linear de 10% em benefícios concedidos a diversos setores da economia. Esse corte já havia sido aplicado no final de 2025.

Outra medida autoriza o Executivo a limitar a utilização de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal, com percentuais diferenciados conforme o valor ou tipo de crédito utilizado. A restrição poderá ser adotada em momentos de contenção de gastos, o que pode aumentar a arrecadação no curto prazo.

O setor produtivo criticou duramente essa medida. Em nota, 57 entidades manifestaram preocupação com a ausência de um prazo para o retorno das compensações após eventual decisão do governo.

Mudanças na regra fiscal

O projeto altera as regras de crescimento das despesas públicas. Atualmente, o arcabouço fiscal permite que os gastos federais cresçam, acima da inflação, entre 0,6% e 2,5% ao ano, dependendo do comportamento das receitas.

Com o projeto, em anos em que o governo precisar cortar gastos para cumprir a meta, o teto será de 2%. Além disso, o Executivo poderá bloquear recursos mesmo quando a projeção do resultado das contas públicas estiver dentro da margem inferior de tolerância da meta fiscal.

Mudanças no cálculo do piso da saúde

O projeto altera a base de cálculo para determinadas despesas vinculadas à arrecadação, como o piso da saúde. Até 2030, a receita do imposto sobre a exportação de petróleo não será considerada no cálculo dessas obrigações, conforme já ocorre temporariamente em 2026.

Segundo o ministro Bruno Moretti, "a intenção é retirar receitas extraordinárias relacionadas ao petróleo da base de cálculo de despesas constitucionais". Ele explicou que a arrecadação com petróleo cresceu de forma extraordinária devido ao aumento no preço do combustível causado pelo conflito no Oriente Médio e não é uma receita contínua, o que infla os gastos com o piso da saúde.

A medida visa evitar que ganhos extraordinários, que podem não se repetir, sejam considerados para despesas contínuas.

Flexibilização no uso de recursos de fundos públicos

O projeto permite que até 40% do dinheiro não utilizado dos fundos públicos no ano anterior possa ser destinado a despesas públicas previstas na Constituição, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, mantém a proibição de remanejar recursos de áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública, seguridade social, desenvolvimento social e repasses a estados e municípios.

Redução dos supersalários

O texto estabelece um prazo de até 120 dias para que o Congresso aprove uma proposta que regulamente os pagamentos de servidores públicos acima do teto, atualmente em R$ 46,3 mil. O projeto não elimina diretamente os chamados penduricalhos, que são pagamentos adicionais que podem fazer a remuneração ultrapassar o teto.

Ampliação do rol de gastos que podem ser contingenciados

Atualmente, somente as despesas discricionárias podem ser congeladas temporariamente para cumprir as metas fiscais. Com a proposta, gastos obrigatórios que não estão na Constituição Federal também poderão ser contingenciados. Segundo o economista Felipe Salto, esse conjunto representou R$ 388 bilhões em 2026.

Essas mudanças são permanentes e valerão para todos os anos.

Subsídio ao diesel fora da meta fiscal

Apesar das medidas de contenção, o projeto prevê flexibilização para permitir gastos com subsídios ao diesel. Autoriza o governo a desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias para estabilizar os preços do combustível na meta fiscal de 2026, relacionadas a subvenções econômicas a produtores e importadores de diesel.

Na justificativa do projeto, Jaques Wagner afirma que "a medida é necessária diante dos efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis".

A exclusão dessas despesas da meta fiscal não significa que os gastos deixarão de existir ou de afetar as contas públicas, mas apenas que serão desconsiderados na avaliação do cumprimento da meta.