O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona as leis estaduais nº 10.648/2017 e nº 10.650/2017, aprovadas em 2017, responsáveis pela atualização dos limites territoriais dos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, na Grande São Luís.
O julgamento estava previsto para esta quarta-feira (4), mas, segundo o TJMA, foi adiado devido à realização de uma sessão solene em comemoração aos 213 anos do Tribunal de Justiça do Maranhão, celebrados no mesmo dia. Ainda não há nova data definida para a análise do processo.
A ação foi apresentada pela Prefeitura de Paço do Lumiar, que questiona a constitucionalidade das leis estaduais mencionadas. O município alega que as mudanças territoriais foram realizadas sem a realização de plebiscito para consultar a população das cidades envolvidas, conforme previsto nas Constituições Federal e Estadual.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) já se manifestou favoravelmente à ação, defendendo que as leis sejam consideradas inconstitucionais.
Além da questão da consulta popular, a disputa envolve impactos territoriais e financeiros para Paço do Lumiar, especialmente na distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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