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1 resultado(s) para “Estatuto da Criança e do Adolescente” em notícias, categorias, programas, locutores, vídeos e outros conteúdos.

NOTÍCIA

Nova lei altera o ECA e reconhece abandono afetivo como crime com direito à indenização

A Lei nº 15.240/2025 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para reconhecer o abandono afetivo como ato ilícito civil, estabelecendo a possi…

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