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4 resultado(s) para “Projeto de Lei Complementar” em notícias, categorias, programas, locutores, vídeos e outros conteúdos.
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Governo articula medida de ajuste nas contas que muda cálculo dos pisos da saúde e da educação; entenda
O governo Lula articula com o Senado um Projeto de Lei Complementar para ajustar o cálculo dos pisos constitucionais da saúde e da educação, retirand…
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Governo acerta com Congresso projeto de ajuste fiscal que pode chegar a R$ 80 bi em 2027
Projeto de lei complementar deve ser apresentado por senador aliado ao governo ainda nesta semana e prevê ajuste fiscal de 0,5% do PIB para 2027, equ…
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Dívidas de 3,6 milhões de MEIs poderão ser perdoadas a partir de 2027; valor chega a R$ 12,5 bi
Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 prevê perdão automático de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União para microempreendedores individuais, c…
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MEIs poderão ter dívidas perdoadas a partir de 2027; entenda a proposta
Projeto de lei complementar enviado pelo governo federal prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da Un…