Audiência pública no STF debate nesta terça-feira impactos da MP que proibiu bets no Brasil

O ministro Luiz Fux conduziu no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (3), a segunda audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas online no país. O encontro reuniu representantes do governo federal, clubes de futebol, entidades de atletas e da sociedade civil para analisar os desdobramentos jurídicos, sociais e econômicos da medida.

Ao abrir os trabalhos, o relator rebateu críticas de que a nova convocação teria privilegiado empresas do setor e clubes favoráveis às apostas. Fux destacou que mais de 50 especialistas já haviam sido ouvidos na primeira audiência pública sobre o tema, realizada em novembro de 2024, quando foram apresentados dados sobre o comprometimento da renda familiar, endividamento, impactos na saúde mental e práticas abusivas contra apostadores.

"A exploração dos jogos constitui uma atividade que extrai seu lucro a partir da incapacidade das pessoas entenderem, são protagonistas inconscientes do seu próprio drama", afirmou o ministro Luiz Fux.

O ministro reforçou que os prejuízos das apostas vão além do campo econômico, alcançando a saúde pública e as relações sociais ao explorar a vulnerabilidade das pessoas.

Argumentos do Governo e da AGU

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, defenderam a constitucionalidade da Medida Provisória. Ambos destacaram que as regras anteriores da Lei 14.790/2023 foram insuficientes para conter os danos sociais.

Segundo a Advocacia-Geral da União, a interrupção das apostas já refletiu no aumento das compras de alimentos e itens essenciais pelas famílias brasileiras.

Posicionamento dos Clubes e dos Atletas

Representantes de clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, além da Federação Nacional de Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF), criticaram a ausência de um período de transição e a quebra da segurança jurídica.

O setor esportivo alertou para a perda de centenas de milhões de reais em patrocínios, o risco de desemprego em times de menor porte e o aumento da vulnerabilidade do esporte à manipulação de resultados caso o mercado migre para a clandestinidade.