Câmara de São Luís derruba veto da Prefeitura à Lei de Zoneamento por 17 votos a 9

A Câmara Municipal de São Luís derrubou, nesta terça-feira (27), por 17 votos a 9, o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD) à nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. A sessão extraordinária foi conduzida pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSB).

A prefeita havia vetado o projeto no dia 16 de outubro, após a inclusão de 133 emendas pelos vereadores. Segundo Esmênia Miranda, as alterações, inclusive nos mapas de zoneamento, modificaram o conteúdo do projeto elaborado após quase três anos de estudos e discussões com a população.

A Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo define como os terrenos e espaços urbanos de São Luís podem ser utilizados, estabelecendo onde podem ser construídos prédios, casas, comércios e indústrias, além de determinar regras para divisão de terrenos, limites de construções e ocupação de diferentes regiões da cidade. A atualização visa substituir normas da década de 1990 e orientar o crescimento da capital, considerando desenvolvimento econômico, infraestrutura e preservação ambiental.

Vereadores criticam falta de diálogo com a Prefeitura

O vereador Raimundo Penha (PDT) votou pela derrubada do veto, mesmo discordando de algumas emendas. Ele afirmou que a Prefeitura deixou de encaminhar informações técnicas solicitadas antes da votação e destacou que o Legislativo tem o direito de modificar projetos do Executivo.

"A Prefeitura deixou de encaminhar informações técnicas solicitadas pelos vereadores antes da votação."

"O Legislativo tem o direito de modificar projetos encaminhados pela Prefeitura."

O vereador Wendell Martins (Podemos) criticou a postura do Executivo, afirmando que a Prefeitura deveria apontar individualmente quais emendas apresentavam problemas técnicos ou jurídicos.

"Vamos discutir tecnicamente, pontualmente, cada uma das emendas, para vocês me mostrarem aonde que nós estamos ferindo constitucionalmente, aonde que a gente está tirando o dever e o direito de cada cidadão. Mas é muito mais fácil fazer um discurso aberto e dizer: está tudo errado, nada presta."

Beto Castro (Avante), eleito presidente da Câmara para o próximo biênio, defendeu que a atualização da legislação pode atrair investimentos, movimentar a construção civil e gerar empregos. Ele também reclamou da ausência de representantes da Prefeitura em reuniões convocadas pela Câmara.

"Onde é que existe diálogo entre duas pessoas se uma não quer? Não existe. Essa casa sempre esteve aberta ao diálogo com a Prefeitura. Muitas vezes, os secretários, quando a gente convida aqui para tirar dúvidas, sequer mandam um ofício dizendo que não vêm."

Parlamentares questionam impactos ambientais das emendas

Entre os vereadores que defenderam a manutenção do veto, a principal preocupação foi a falta de estudos técnicos sobre as 133 alterações feitas no projeto.

A vereadora Thay Evangelista (União Brasil) afirmou que a Lei de Zoneamento terá efeitos sobre o futuro da cidade e que as emendas deveriam passar pelo mesmo nível de análise da proposta original.

O Coletivo Nós (PT), representado pelo co-vereador Jonathan Soares, também votou pela manutenção do veto, alegando que algumas emendas podem contrariar leis federais de proteção ambiental, especialmente ao reduzir faixas de proteção nas margens de cursos d'água e modificar regras de ocupação de áreas costeiras.

A vereadora Clara Gomes (PSD) questionou a falta de discussões públicas sobre as mudanças.

O vereador e deputado estadual eleito Douglas Pinto (PSD) afirmou que as emendas não passaram pelo mesmo processo de participação popular realizado na elaboração do projeto original, que contou com nove audiências públicas.

"Foram 133 emendas apresentadas que excluíram a participação popular. Isso é grave. A qualquer alteração na Lei de Zoneamento, a gente sabe que tem que ter a participação popular. A gente não é contra o desenvolvimento, mas quer que tudo seja cumprido de acordo com as regras, respeitando o meio ambiente."

Mudanças de voto e possibilidade de disputa na Justiça

Durante a sessão, o vereador Astro de Ogum (PCdoB) anunciou inicialmente que se absteria, mas depois decidiu votar pela manutenção do veto. Ele defendeu um entendimento entre Prefeitura e Câmara e alertou que a falta de acordo pode levar a discussão à Justiça.

O vereador Antônio Garcez (PP) mudou seu posicionamento inicial e passou a apoiar a derrubada do veto.

Após o resultado, o presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), determinou o encaminhamento da decisão à Procuradoria da Casa para comunicação oficial à Prefeitura.

Apesar da derrubada do veto, a legislação ainda poderá ser questionada judicialmente, principalmente em relação à constitucionalidade das emendas, às regras ambientais e à participação popular.

Entenda como começou o impasse

A Prefeitura encaminhou a nova Lei de Zoneamento à Câmara para atualizar as regras de crescimento urbano de São Luís, baseadas em uma legislação da década de 1990.

Durante a tramitação, os vereadores apresentaram 133 emendas, que receberam parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foram analisadas em blocos no Plenário.

Em setembro, o projeto foi aprovado por 21 votos a 1. Douglas Pinto (PSD) foi o único vereador a votar contra o texto final, por discordar das alterações parlamentares. O Coletivo Nós (PT) deixou o Plenário antes da votação por ser contrário à análise das emendas em blocos.

Ao anunciar o veto integral, em 16 de outubro, Esmênia Miranda afirmou que as mudanças descaracterizaram a proposta discutida com a população.

Na ocasião, a prefeita informou que, caso o veto fosse mantido, enviaria novamente a proposta original à Câmara, permitindo alterações desde que acompanhadas de estudos técnicos, transparência e audiências públicas.

"Sancionar esse texto seria desrespeitar cada pessoa que participou dessa construção. Mas vetar não é parar. Agora, a Câmara vai analisar o veto, e tenho confiança de que os vereadores vão mantê-lo, em respeito a quem participou de todo esse processo."

Com a decisão desta terça-feira (27), os vereadores mantiveram o texto aprovado anteriormente, com as 133 emendas. O resultado representa uma derrota para a Prefeitura e mantém a possibilidade de uma disputa judicial sobre as novas regras de ocupação do solo em São Luís.