Cartórios do Maranhão vão incluir informações sobre mortes em ações policiais nas certidões de óbito

Os cartórios de Registro Civil do Maranhão passarão a informar nas certidões de óbito quando uma pessoa morreu em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também permitirá que familiares solicitem a correção de registros antigos que não apresentam essas informações.

Segundo dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Maranhão registrou 140 mortes em ações policiais em 2025, contra 76 em 2024, um crescimento de 84,2%. Em todo o Brasil, foram contabilizadas 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, o equivalente a uma média de 18 pessoas por dia. O número representa 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país no período.

O que muda nas certidões de óbito?

Atualmente, os registros de óbito de pessoas mortas durante intervenções policiais costumam apresentar apenas a causa médica da morte, sem detalhar as circunstâncias em que ela ocorreu.

Com a nova regulamentação, os cartórios poderão incluir essa informação mediante a apresentação da documentação exigida.

Na prática, uma certidão que informa apenas que a vítima morreu em consequência de ferimentos provocados por arma de fogo poderá passar a indicar que a morte ocorreu durante uma intervenção de órgão de segurança pública.

A informação será complementar e não substituirá a causa da morte registrada pelo médico.

A resolução do CNJ determina que seja utilizada uma descrição padronizada nos documentos:

"Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado".

A norma também proíbe o uso de expressões como "auto de resistência", "resistência seguida de morte" e "confronto" nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação.

Famílias poderão solicitar correção de registros antigos

A resolução prevê a possibilidade de corrigir certidões de óbito emitidas anteriormente, quando as circunstâncias da morte não foram registradas.

Familiares e outras pessoas autorizadas poderão procurar o cartório responsável pelo registro e apresentar documentos que comprovem o contexto do falecimento.

Entre os documentos que poderão ser utilizados estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e as circunstâncias da morte.

Quando a documentação for considerada suficiente, a alteração poderá ser feita diretamente no cartório, sem necessidade de uma nova autorização judicial.

Caso não haja documentação suficiente, será necessário solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias do falecimento. Nesse processo, poderão ser considerados boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.

A medida também contempla casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública e teve a morte declarada judicialmente.

Dados sobre mortes em ações policiais serão reunidos nacionalmente

A resolução prevê a criação de uma base nacional de informações sobre mortes relacionadas a intervenções de órgãos de segurança pública.

O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá prazo de 90 dias, a partir da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC).

Os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações realizadas, permitindo a consolidação dos dados em um painel público nacional.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Devanir Garcia, a mudança busca garantir mais transparência e preservar a história das vítimas.

"A iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade".

O reconhecimento das circunstâncias da morte na certidão, no entanto, não significa automaticamente a responsabilização civil, administrativa ou criminal dos agentes públicos envolvidos, nem garante, por si só, o direito a indenização.

Como solicitar a alteração?

Familiares que desejarem incluir informações sobre as circunstâncias da morte de um parente deverão procurar o cartório de Registro Civil responsável pelo registro do óbito.

Será necessário apresentar documentos que reconheçam que o falecimento ocorreu em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgão de segurança pública.

A emissão da certidão de óbito e o registro são gratuitos. Já a retificação poderá ter cobrança, exceto nos casos em que houver gratuidade concedida judicialmente ou isenção prevista na legislação estadual.

A resolução entrará em vigor na data de sua publicação oficial.