CNJ aprova novas regras para venda de precatórios e cria central nacional para tentar rastrear operações

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10), por unanimidade, uma resolução que estabelece regras para a venda de precatórios e cria uma Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios para rastrear as operações.

A relatora da matéria, Andréa Cunha Esmeraldo, afirmou que a iniciativa amplia a transparência e fortalece a governança da política judiciária de precatórios.

A compra e venda de precatórios é um dos principais pontos da investigação que mira fraudes envolvendo o Banco Master.

Regras para transferência e rastreamento de precatórios

Entre os principais pontos da resolução, está a exigência de que a transferência de um precatório só produzirá efeitos após o cumprimento conjunto de diversos requisitos, como:

• escritura pública de cessão do crédito;
• registro eletrônico em entidade registradora;
• comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios;
• homologação pelo tribunal competente.

Na prática, essas exigências criam uma cadeia de rastreamento do precatório. Sem o cumprimento dessas condições, não será possível alterar a titularidade do precatório, habilitar o comprador para receber os recursos, emitir certidão do valor líquido em seu nome nem realizar o pagamento.

A Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios será responsável por consolidar os atos referentes à venda de precatórios, incluindo negociação, escritura, homologação, garantias, pagamento e outras movimentações envolvendo o crédito.

A resolução entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

Contexto da investigação envolvendo o Banco Master

O Banco Master adquiria créditos de precatórios de empresas, principalmente do setor sucroalcooleiro, com deságio, ou seja, por valores inferiores ao potencial valor dos títulos após o fim de processos judiciais.

Posteriormente, por meio de fraudes financeiras ou declarações irregulares de valores, o banco registrava esses "precatórios a receber" como parte de seu patrimônio, com valores superiores aos reais, criando uma falsa aparência de solidez financeira.

Essa prática era utilizada para justificar aportes de capital e atender a exigências formais de saúde financeira impostas por órgãos fiscalizadores, especialmente o Banco Central.

Com essa suposta solidez, a instituição conseguiu atrair investidores, movimentar bilhões em fundos e negociar operações de grande porte, acumulando um passivo bilionário ocultado por garantias de baixa qualidade.

"A proposta apresentada representa significativo avanço na disciplina da matéria. É um marco importante para a sociedade brasileira. Se mostra oportuna e institucionalmente relevante ao estabelecer nacional diretrizes para a concessão de crédito precatório, bem como para ônus e garantias, mecanismos de controle correlatos, inclusive mediante a instituição da Central Nacional de Cessão de Créditos e Precatórios", destacou a relatora Andréa Cunha Esmeraldo.

Detalhes sobre a escritura e deságio

Para antecipar o recebimento, credores frequentemente vendem seus direitos sobre precatórios por valores menores a instituições financeiras.

De acordo com a resolução, a escritura pública de cessão deverá conter o deságio, expresso em valor absoluto e percentual, além de informar o valor atualizado do crédito, o valor líquido disponível, a parcela negociada, o preço pago, custos notariais e de registro, remuneração do intermediário e o valor líquido que ficará com o vendedor.

Além disso, pessoas físicas que não atuem no mercado de precatórios deverão comparecer pessoalmente ao cartório para realizar a venda dos créditos.

O texto aprovado é fruto de uma nota técnica assinada pelo ministro Edson Fachin e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.