Governo busca apoio de empresas para destravar projeto que trata da regulação econômica das big techs

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu como prioridade a aprovação pelo Congresso Nacional até o fim do ano do projeto de lei que trata da regulação econômica das big techs e da concorrência nos mercados digitais.

Técnicos da Secretaria de Comunicação Social (Secom), do Ministério da Justiça, do Ministério da Fazenda e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se reuniram nesta terça-feira (10) com representantes de empresas e da sociedade civil favoráveis à proposta.

Participaram do encontro empresas como Renner, Epic Games, Netflix e Wellhub; entidades como Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos); além de organizações da sociedade civil como Coalizão Direitos na Rede e Ctrl+Z.

O projeto foi apresentado pelo governo Lula em setembro de 2025. Em março de 2026, o plenário da Câmara aprovou um pedido de urgência para o texto. Porém, somente em julho o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou seu parecer. Integrante da federação do PT, ele manteve o foco na criação de uma superintendência no Cade para fiscalizar as big techs.

Após as eleições, os líderes definiram que o texto deve ser votado na próxima terça-feira (17) no plenário da Câmara dos Deputados.

Um dos argumentos para a aprovação é que o projeto não altera questões de controle de conteúdo, o que facilitaria a tramitação. O relator afirmou que manterá conversas com as diferentes bancadas para angariar apoio ao texto.

Objetivos e inspiração do projeto

O secretário de Políticas Digitais, João Brant, explicou que o projeto se inspira na regulação do Reino Unido e da Alemanha, adotando um modelo que identifica os grandes atores do mercado que podem praticar condutas anticoncorrenciais e impõe obrigações específicas a esses agentes.

"A lógica é que a inovação só tem como ser mantida no ambiente digital se as empresas conseguem concorrer e no caso do ambiente digital a definição de regras específicas parte da leitura de que ele não segue a mesma lógica econômica dos mercados não digitais. Então é toda uma discussão sobre a economia de escala, aquela lógica de que o líder pega todo o mercado e depois é muito difícil criar uma concorrência. Então as regras são adequadas para isso".

Ele afirmou que há muitos setores interessados no projeto por se sentirem prejudicados pela atuação das big techs.

"Você tem, por exemplo, uma empresa como a Epic Games, do Fortnite, apoiando o projeto porque elas sofrem hoje nas mãos das big techs que controlam o acesso às lojas digitais que controlam no fundo, o ambiente digital por conta delas operarem em vários mercados ao mesmo tempo. Então há uma demanda de vários setores econômicos por regras que oxigenem esse espaço e ampliem as condições de concorrência".

Principais pontos do projeto

Segundo o parecer do relator, o Cade poderá estabelecer obrigações específicas para impedir práticas que prejudiquem a concorrência, como o favorecimento de produtos próprios em detrimento dos concorrentes, a imposição de condições comerciais abusivas, a venda casada e a criação de barreiras que dificultem o acesso de outras empresas aos mercados.

O texto prevê medidas para ampliar a transparência sobre critérios de ranqueamento de produtos, preços, taxas e condições de uso das plataformas, além de assegurar maior liberdade de escolha aos consumidores.

Entre as medidas possíveis estão a portabilidade gratuita de dados, a interoperabilidade entre serviços e a garantia de que usuários possam escolher e utilizar produtos e aplicativos de diferentes fornecedores.

Um dos principais instrumentos previstos é a designação de agentes econômicos de relevância sistêmica, que identifica empresas com capacidade de afetar significativamente a concorrência na economia digital.

Para isso, o Cade deverá considerar dois critérios: um econômico, que analisa grupos empresariais com faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil; e outro técnico, que avalia características como poder de mercado, controle de dados, dependência de outras empresas e capacidade de controlar o acesso a determinados mercados digitais.

O relatório esclarece que a designação não representa punição nem indica irregularidade, nem implica aplicação automática de obrigações. Somente após processo administrativo com fundamentação econômica, direito de defesa e participação dos interessados, o Cade poderá determinar medidas proporcionais aos riscos concorrenciais.

As obrigações deverão ser direcionadas a produtos ou serviços específicos, evitando imposições generalizadas sobre todas as atividades da empresa. A designação terá duração máxima de seis anos, podendo ser revista após dois anos em caso de mudanças significativas no mercado.

Alvo e práticas consideradas anticoncorrenciais

O projeto enviado pelo governo em 2025 tem como foco as gigantes do Vale do Silício: Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft. A proposta não visa empresas de tecnologia menores.

Entre as práticas consideradas anticoncorrenciais estão a falta de transparência nos buscadores, cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos às empresas menores, venda casada de serviços e direcionamento nos meios de pagamento.

O governo argumenta que essas práticas prejudicam a competitividade, sufocam empresas menores e encarecem os serviços ao consumidor final.

O texto, elaborado pelo Ministério da Fazenda desde 2024, garante novos poderes ao Cade para atuar na regulação econômica das big techs.