Senado deve votar pacote de medidas fiscais nesta quinta; governo fala em um impacto de até R$ 60 bi

O Senado deve votar nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) com as medidas de ajuste das contas públicas propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o objetivo do projeto é estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais e compromissos feitos durante a disputa pela reeleição.

"O pacote melhora o resultado primário, que é a diferença entre as receitas e despesas do governo, sem considerar o que é gasto com o pagamento dos juros da dívida, em cerca de R$ 50 bilhões em 2027."

O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a votação é essencial para que o Congresso Nacional avance na análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), do qual também é relator.

"É preciso avançar com uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para incluir no orçamento do ano que vem propostas feitas durante a campanha."

Principais medidas do projeto

Limitação extra para os gastos

O projeto cria uma limitação adicional para o crescimento dos gastos. Caso a arrecadação fique abaixo do previsto e o governo precise congelar temporariamente algumas despesas para atingir o centro da meta fiscal, será acionado um gatilho que restringe o crescimento dos gastos a 2% ao ano acima da inflação.

Esse gatilho inclui um redutor de 0,5% no limite de crescimento real de gastos do arcabouço fiscal (de 2,5% para 2%) para calibrar o contingenciamento. O governo terá assim um instrumento para contenção maior de despesas quando houver frustração de receitas.

Para 2027, o esforço fiscal adicional com essa medida será de R$ 12,8 bilhões, segundo números do Ministério do Planejamento.

O centro da meta fiscal de 2027 é um superávit de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com limite inferior de R$ 36,6 bilhões (piso). Esse resultado ainda está sujeito a abatimentos de precatórios e outras despesas.

Ampliação do rol de gastos que podem ser contingenciados

Atualmente, somente as despesas discricionárias podem ser congeladas temporariamente para cumprimento de metas fiscais. Com a proposta, os gastos obrigatórios que não estão na Constituição Federal também poderão ser contingenciados.

Segundo o economista Felipe Salto, esse conjunto de despesas representou R$ 388 bilhões em 2026. Essas mudanças são permanentes e valerão para todos os anos.

Redução de benefícios fiscais

O texto reduz benefícios fiscais, com cortes de até 20% em alguns deles. Inclui mudanças em isenções, alíquotas reduzidas, regimes especiais de tributação e alterações nas bases de cálculo de alguns tributos.

Além disso, as empresas só poderão utilizar 80% do total do crédito tributário, regra que complementa o gatilho que limita o crescimento das despesas. Na prática, essa medida eleva a arrecadação do governo.

Piso Constitucional da Saúde

O projeto retira as receitas extraordinárias com petróleo e gás do cálculo do piso constitucional da saúde, tanto em caso de déficit quanto de superávit.

Um projeto aprovado pelo Senado em agosto permitiu que o governo usasse a arrecadação extra da venda de petróleo para reduzir impostos sobre combustíveis, estabelecendo um impedimento para que essas receitas fossem utilizadas no cálculo do mínimo da saúde, restrição que valia apenas para quando as contas públicas estivessem no vermelho.

Regulamentação dos supersalários do funcionalismo público

O texto estabelece prazo de até 120 dias para que os parlamentares aprovem uma proposta que regulamente os pagamentos considerados para efeito do teto salarial do serviço público.

Em dezembro de 2024, o Congresso Nacional promulgou uma Emenda Constitucional com o objetivo de diminuir as despesas obrigatórias, prevendo a regulamentação dos chamados supersalários, mas o tema ainda não avançou.