Justiça proíbe cobrança de ICMS sobre energia solar excedente no Maranhão

A Justiça do Maranhão determinou que o Estado e a Equatorial Energia suspendam a cobrança de ICMS sobre a energia solar excedente injetada na rede elétrica e utilizada posteriormente para compensar o consumo dos consumidores. A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

Na sentença, o magistrado considera que a energia excedente funciona como um empréstimo gratuito à concessionária, já que o consumidor não vende a eletricidade nem recebe pagamento por ela. Por esse entendimento, não existe uma operação comercial que justifique a cobrança do imposto.

"O consumidor não vende energia nem recebe dinheiro por ela, logo não existe operação comercial que justifique o imposto", pontuou o juiz.

A decisão também leva em consideração os impactos econômicos e ambientais da tributação. Segundo o juiz, a cobrança reduz a economia na conta de luz e aumenta o prazo necessário para recuperar o investimento na instalação dos equipamentos de energia solar.

O magistrado destaca ainda que a medida pode prejudicar famílias, pequenos comerciantes e produtores rurais que financiaram a instalação dos painéis, além de desestimular novos investimentos em energia renovável e dificultar a redução das emissões de gases de efeito estufa.

A sentença é de primeira instância e ainda pode ser contestada por meio de recursos.

Posicionamentos da Equatorial Maranhão e órgãos estaduais

Em nota, a Equatorial Maranhão informou que está ciente da decisão judicial referente à cobrança de ICMS sobre a energia compensada por consumidores com sistemas de micro e minigeração distribuída.

A distribuidora esclareceu que não define as regras nem as alíquotas de cobrança do ICMS, atribuições que competem ao Estado. Segundo a empresa, cabe à concessionária aplicar nas faturas a tributação vigente e realizar o recolhimento dos valores correspondentes.

"A Equatorial Maranhão acrescentou que segue as orientações e regras estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) e que adotará as adequações necessárias, em observância à decisão judicial e à legislação vigente."

Em nota, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informou que até o momento não recebeu nenhuma decisão oficialmente para poder se manifestar. Já a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) disse que, em casos de demandas processuais em curso no âmbito do Poder Judiciário, o Estado se manifestará dentro dos prazos legais estabelecidos na legislação processual para a apresentação de sua defesa ou recurso.

Contexto do ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual, aplicado a operações com mercadorias e determinados serviços. As regras e alíquotas variam conforme a legislação de cada estado.