A Justiça do Maranhão determinou, na manhã desta segunda-feira (16), a suspensão imediata da nova Lei de Zoneamento de São Luís. A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital.
O magistrado também marcou uma audiência de conciliação sobre o tema para o dia 17 de dezembro, com a prefeita Esmênia Miranda (PSD), todos os vereadores e representantes de três secretarias municipais.
A decisão acatou parcialmente os argumentos apresentados por três ações conexas que foram apresentadas para julgamento conjunto. Uma das ações foi protocolada pela própria Prefeitura, após a derrubada do veto da prefeita. Outra foi ajuizada pelo deputado estadual Carlos Lula (PSB), e uma terceira foi apresentada por membros da sociedade civil, incluindo ativistas e ambientalistas.
Em relação à audiência, o juiz Douglas de Melo Martins determinou:
"No dia 17 de dezembro, às 15h, será realizada uma audiência de conciliação no Fórum Desembargador Sarney Costa para discutir uma solução consensual para o impasse. Foram intimados todos os vereadores de São Luís, a prefeita Esmênia Miranda e os titulares da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM) e do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID)."
Além da suspensão e da audiência de conciliação, foi determinado que a Lei de Zoneamento anterior, que estava em vigor desde 1992, volte a valer com vigência transitória. A legislação deverá ser interpretada em consonância com o Plano Diretor de São Luís mais recente, aprovado em 2023, para evitar um vácuo normativo.
Foi fixada uma multa diária no valor de R$ 50 mil, com limite inicial de R$ 2 milhões, para órgãos públicos que descumprirem as determinações. A multa será aplicada nos casos em que órgãos da administração pública municipal se baseiem na lei suspensa para receber protocolos, processar pedidos e conceder autorizações e licenças ambientais, alvarás de construção, certidões de uso e ocupação do solo, entre outros.
Argumentos da decisão
Para fundamentar a decisão, o juiz Douglas de Melo Martins considerou que o projeto original do Executivo levou em conta cerca de três anos de estudos técnicos multidisciplinares e audiências públicas, mas foi alterado pelas 133 emendas parlamentares aprovadas em bloco pela Câmara sem respaldo técnico.
O magistrado argumenta ainda que não houve a devida consulta à população antes das alterações promovidas pelos vereadores, com destaque para as comunidades tradicionais.
"Houve cerceamento do direito de manifestação da sociedade civil organizada e das comunidades diretamente afetadas", diz um trecho da sentença.
A decisão afirma também que a legislação operou grave afrouxamento de regimes protetivos já consolidados sem motivação científica, incluindo:
- redução das faixas de proteção marginais de cursos d’água;
- substituição da Zona Especial de Proteção Integral (ZEPI) em manguezais e estuários por Zona Mista Sustentável (ZMS), autorizando indústrias e portos de alto impacto;
- redução da taxa de permeabilidade do solo de 50% para 25% em áreas de recarga de aquíferos.
Outro ponto apresentado é que a nova lei permitiu a instalação de indústrias e infraestruturas portuárias na Zona Rural, contrariando o Plano Diretor de São Luís e em desacordo com o que estabelece o Supremo Tribunal Federal (STF).
Até o momento de publicação desta matéria, a Câmara Municipal de São Luís e a Prefeitura ainda não haviam se pronunciado sobre a decisão.







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