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Política

Maioria das cidades terá dificuldade para criar polícia municipal, diz deputado

A PEC da Segurança Pública autoriza a criação de polícias municipais, mas impõe que a corporação seja mantida com recursos próprios da prefeitura, o que limita a adoção imediata a cerca de 20% dos municípios, segundo deputado Aluisio Mendes.

Por Atualizada em 22/11/2026 às 01:30

Maioria das cidades terá dificuldade para criar polícia municipal, diz deputado
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada em definitivo pelo Congresso em 3 de novembro, permite que municípios criem suas próprias polícias municipais. Contudo, a medida estabelece que a manutenção dessas corporações deve ser feita exclusivamente com recursos arrecadados pela prefeitura, sem considerar repasses federais ou estaduais.

O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da Câmara que discutiu a proposta, estima que apenas 20% das cidades teriam condições de implementar a mudança imediatamente.

"Os critérios [para criar uma polícia municipal ou transformar a guarda em polícia] são extremamente rigorosos, principalmente na questão da capacidade financeira de arcar com novos compromissos", afirma. "Sabemos que os municípios em geral vivem de transferências federais e emendas parlamentares."

Atualmente, o Brasil conta com 1.417 municípios que possuem guardas civis municipais em atividade, totalizando cerca de 107 mil agentes, conforme levantamento do g1 com base na Relação Anual de Informações Sociais do Ministério do Trabalho e Emprego.

A PEC 18/2025 aguarda promulgação. O texto prevê a criação de polícias municipais, mas a transformação das guardas civis municipais dependerá de diversas etapas e exigências legais.

Fontes de receita dos municípios

Os municípios obtêm recursos por meio de impostos, taxas e contribuições, como IPTU, ISS e ITBI. Além disso, dependem de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transferências de impostos estaduais como ICMS e IPVA, verbas específicas do SUS e do Fundeb, e, em alguns casos, royalties pela exploração de petróleo, gás e minérios.

Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), destaca que mesmo cidades com guardas estruturadas podem não conseguir comprovar recursos próprios suficientes para a nova corporação.

"Ele [o município] não mantém a guarda apenas com as receitas próprias. Mantém as guardas municipais com o montante de recursos que recebe", explica.

Desafios para comprovação orçamentária

O estudo "O que o orçamento sabe sobre as guardas municipais", do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), revela que muitas prefeituras não registram adequadamente os gastos com as guardas municipais, dificultando a comprovação financeira exigida pela PEC.

Não há padronização na classificação dessas despesas: no Rio de Janeiro, 91% dos gastos da guarda são registrados como policiamento, enquanto em São Paulo, 71,5% aparecem como administração geral.

Em 2023, 465 municípios — um terço das cidades com guardas identificadas pelo Fórum — não registraram nenhuma despesa com segurança pública, embora mantivessem as corporações em atividade.

Essas chamadas "guardas invisíveis" estão localizadas principalmente em cidades com alta dependência de repasses, onde os tributos municipais representam em média apenas 6,5% das receitas correntes, contra 14% nas cidades que registram despesas com segurança.

Para o Fórum, essa combinação dificulta ainda mais a comprovação financeira exigida pela PEC.

Perspectivas para a transformação das guardas

Segundo o deputado Aluisio Mendes, as cidades que poderão realizar a migração para polícia municipal de imediato são, em geral, municípios com mais de 100 mil habitantes, que já possuem guardas atuantes e finanças capazes de sustentá-las.

"Grande parte daqueles que estiveram no Congresso militando por essa transformação não serão alcançados, porque os critérios foram muito rigorosos. E deveria ser assim", afirma.

"Fazer segurança pública é caro. Nós não vamos forçar aqueles municípios que não têm condição nenhuma de manter uma instituição feito uma polícia municipal a criar a sua."

"Essa trava legal foi dada justamente para que aqueles gestores tenham essa justificativa: eu não posso porque não tenho capacidade financeira."

Reinaldo Monteiro concorda que a mudança exige responsabilidade e alerta para riscos de questionamentos e sanções caso a transformação ocorra sem o cumprimento dos requisitos legais.

"A gente não pode fazer com que as guardas municipais sejam penalizadas e não consigam fazer essa transformação por conta de gestores emocionados ou gestores que estão pensando mais na campanha política de 2028 do que na evolução da segurança pública", diz.

Projetos em andamento nas capitais

Levantamento do g1 com prefeituras indica que ao menos 10 capitais possuem projetos ou estudos em andamento para transformar suas guardas em polícias municipais: Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Goiânia, Maceió, Palmas, Porto Alegre e São Paulo. Essas iniciativas estão em diferentes fases, desde a elaboração de propostas até a tramitação de projetos de lei.

Outras capitais, como Boa Vista, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa e Recife, aguardam a promulgação ou regulamentação da PEC para avaliar a possibilidade de mudança, analisando os requisitos legais e administrativos necessários.

Fonte original: g1.globo.com

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