Ministro Luiz Fux será relator no STF de ações de entidades contra proibição das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator dos pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) para suspender os efeitos da medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determinou a proibição imediata das bets no país.

As associações pedem que o STF suspenda integralmente a MP até a deliberação definitiva da medida pelo Congresso, ou até o julgamento de ações em curso na Corte, preservando a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas.

No pedido endereçado ao ministro Fux, relator de ações sobre o tema no STF, as associações afirmam que a interrupção abrupta viola a segurança jurídica.

Proibição das bets e medidas do governo

Em 25 de setembro, às vésperas do primeiro turno das eleições, o presidente Lula anunciou a proibição total de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A vedação inclui também jogos online e cassinos virtuais, como o "Jogo do Tigrinho".

Além da medida provisória, Lula enviou ao Congresso um projeto de lei que estabelece penas para quem explorar, operar ou divulgar as bets e os cassinos virtuais. Ao justificar as medidas, o presidente mencionou o endividamento de famílias e o vício de apostadores em jogos de azar.

Argumentos das entidades contrárias à proibição

As entidades afirmam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência e destacam que o Executivo havia enviado ao Congresso o projeto de lei que resultou no marco regulatório do setor em 2023, ressaltando os benefícios econômicos da legalização.

As operadoras legalizadas informam que investiram dezenas de milhões de reais em taxas de outorga, fixadas em R$ 30 milhões por licença, constituíram reservas financeiras e cumpriram exigências complexas de conformidade e governança para operar no mercado formal, sob supervisão do Executivo.

Outro ponto levantado é a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da MP, além da falta de estudos técnicos prévios que dimensionassem os custos da interrupção para a arrecadação tributária, para o financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social, e para os postos de trabalho formais do setor.

A ANJL e o IBJR também alertam para o risco de migração em massa dos apostadores para o mercado clandestino e não regulado, que já representaria uma fatia expressiva das apostas no país.

Ação da Anseja e posicionamento do governo

A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) apresentou uma ação que pede ao STF a declaração da inconstitucionalidade da MP e a sua derrubada. No pedido, a Anseja alega a falta de urgência para edição da MP, ausência de impacto financeiro da medida e extinção sem devolução dos valores pagos por outorga.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao STF prazo de 72 horas para que a Presidência da República e a própria AGU possam se manifestar sobre o pedido das entidades do setor de apostas. A solicitação visa assegurar que o governo seja ouvido antes de eventuais decisões.

Para o governo Lula, entre outras consequências, a liberação das bets gera agravamento de problemas de saúde mental, sobrecarga do Sistema Único de Saúde (SUS), endividamento e perda de renda das famílias, impacto sobre o consumo e a atividade econômica, e impacto desproporcional sobre a população de menor renda.