Proibição das bets: o que empresas argumentam e como o governo respondeu; veja ponto a ponto

Entidades que representam as bets e a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal na ação, apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentos opostos sobre a medida provisória (MP) que proibiu as apostas online no país.

De um lado, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedem a suspensão da medida. Entre outros argumentos, dizem que a proibição gera insegurança jurídica, prejudica a arrecadação e pode estimular a migração de apostadores para sites clandestinos.

Do outro, a AGU pede que o ministro Luiz Fux, relator dos casos no STF, rejeite os pedidos das entidades e mantenha a proibição.

AGU pede para STF manter proibição de bets

O órgão afirma que há razões econômicas, sociais e de saúde para a medida e contesta os principais argumentos apresentados pelas empresas.

Veja abaixo, ponto a ponto, o que argumentam as entidades das bets e como a AGU respondeu:

• Segurança jurídica e autorizações;
• Impacto na arrecadação;
• Mercado clandestino;
• Urgência para a proibição;
• Impacto das apostas na saúde.

Segurança jurídica e autorizações

O que dizem as empresas

A ANJL e o IBJR afirmaram ao STF que a interrupção das atividades viola a segurança jurídica. As entidades argumentam que empresas autorizadas fizeram investimentos para cumprir as regras estabelecidas pelo próprio governo.

As operadoras citaram taxas de outorga de R$ 30 milhões por licença, além da constituição de reservas financeiras e do cumprimento de exigências de governança e conformidade.

Resposta da AGU

A AGU afirmou que as autorizações concedidas às empresas não garantem a manutenção permanente da legislação que permitia a atividade.

Segundo o órgão, a própria regulamentação previa a possibilidade de extinção das autorizações por razões de interesse público.

Impacto na arrecadação

Argumentos das entidades

As entidades afirmaram que a proibição terá impacto sobre a arrecadação tributária e o financiamento de políticas públicas. Também questionaram se o governo havia considerado os efeitos econômicos da decisão.

Resposta da AGU

A AGU afirmou que a perda de arrecadação foi considerada pelo governo.

Segundo dados da Receita Federal citados na manifestação, a estimativa é de redução de R$ 1,541 bilhão na arrecadação em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028.

Mercado clandestino

As entidades argumentaram que a proibição pode levar apostadores que utilizavam empresas autorizadas a migrar para plataformas clandestinas.

A AGU contestou o argumento de que a proibição levará necessariamente ao aumento do mercado ilegal.

Segundo a manifestação, entre 25 de setembro e 1º de outubro foram encaminhados para bloqueio 10.435 sites ilegais, além de pedidos para remoção de 3.040 páginas, perfis, canais, grupos e servidores.

Os dados foram atribuídos a uma nota técnica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência.

A AGU também citou levantamento apresentado pela própria ANJL que identificou 18.195 sites com oferta ativa.

Segundo o órgão, a entidade ressalvou que o levantamento não estabelece uma relação de causa e efeito entre a quantidade de páginas e a proibição das apostas.

Urgência para a proibição

ANJL e IBJR afirmaram que a medida provisória foi editada sem demonstração de urgência.

As entidades também lembraram que o próprio Executivo havia enviado ao Congresso o projeto que resultou no marco regulatório do setor, aprovado em 2023.

A AGU afirmou que a decisão foi baseada na experiência do governo depois da implementação do mercado regulado e nos impactos das apostas sobre orçamento das famílias, endividamento e saúde.

Impacto das apostas na saúde

A AGU apresentou um argumento adicional ao STF, com dados do Ministério da Saúde sobre pessoas com problemas relacionados às apostas.

"Em uma extração feita em 16 de setembro, o serviço de teleatendimento tinha 24.225 pessoas registradas, 2.023 em tratamento e 5.145 atendimentos realizados."

"A Plataforma Centralizada de Autoexclusão registrava 1.294.328 pessoas autoexcluídas e que 36,41% apontaram a perda de controle sobre o jogo como motivo."

A União usou esses dados para defender a manutenção da proibição.

O que acontece agora no STF

A AGU pediu que Luiz Fux rejeite os pedidos das entidades e mantenha integralmente a medida provisória.

Antes da decisão, o órgão pediu que o ministro ouça a Procuradoria-Geral da República (PGR) em 72 horas. Não há prazo definido para Fux decidir sobre os pedidos.

A medida provisória ainda precisa ser analisada pelo Congresso para se tornar definitiva.