Sefaz prorroga prazo para pagar ICMS e IPVA com descontos no MA; veja regras

A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) prorrogou para 30 de novembro de 2026 o prazo de adesão aos programas de renegociação de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os contribuintes podem quitar ou parcelar os débitos com descontos sobre juros e multas.

O prazo anterior terminaria nesta sexta-feira (30). A prorrogação foi estabelecida pelas Resoluções Administrativas nº 031/2026, para o IPVA, e nº 033/2026, para o ICMS.

Renegociação de dívidas do ICMS

O programa de pagamento e parcelamento de débitos do ICMS, instituído pela Medida Provisória nº 559/2026, contempla dívidas relativas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

Os descontos para quem optar pelo parcelamento variam conforme o número de prestações:

• Até 12 parcelas: desconto de 85%;
• De 13 a 36 parcelas: desconto de 75%;
• De 37 a 60 parcelas: desconto de 60%;
• De 61 a 120 parcelas: desconto de 50%.

As reduções são aplicadas sobre multas, juros e demais acréscimos legais.

O programa abrange débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles em discussão administrativa ou judicial e os declarados espontaneamente pelos contribuintes.

Também estão incluídas multas por falta de entrega ou atraso na apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Nesses casos, o pagamento à vista permite redução de 90% do valor da multa.

A adesão pode ser feita pelo sistema de autoatendimento SefazNet, disponível no portal da Secretaria de Estado da Fazenda.

Renegociação de dívidas do IPVA

O programa do IPVA contempla débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025. Para pagamento à vista, o desconto é de 100% sobre juros e multas. No parcelamento, a dívida pode ser dividida em até 12 vezes, com redução de 60% dos juros e das multas.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 30 para motocicletas e R$ 100 para os demais veículos automotores.

Para aderir, o contribuinte deve emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), disponível no portal da Sefaz-MA. O atendimento também pode ser feito presencialmente em qualquer Agência de Atendimento da Fazenda Estadual.