STF decide que norma que absolve crime patrimonial contra mulher é incompatível com a Constituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (11), que o dispositivo do artigo 181 do Código Penal que isentava de pena quem cometesse crimes patrimoniais contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar é incompatível com a Constituição.

O artigo 181 previa as chamadas escusas absolutórias, causas de isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo do cônjuge durante a sociedade conjugal, ou de ascendentes e descendentes, sejam eles legítimos, ilegítimos, civis ou naturais.

Entre os crimes patrimoniais abrangidos estão furto, roubo, estelionato, usurpação, dano e apropriação indébita.

Contexto e contestação

Os dispositivos foram questionados em duas ações julgadas conjuntamente, protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV).

Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, representante da Advocacia Geral da União, afirmou:

“Trata-se de regras que desrespeitam a dignidade das vítimas, que reforçam o ciclo de impunidade e que perpetuam a violência no âmbito familiar. Essas regras impactam de forma desproporcional as mulheres, que são as principais vítimas de violência doméstica, levando à proteção insuficiente do nosso sistema penal.”

Camila Dias Lopes Liporaci, do Instituto Nós Por Elas, destacou a prevalência da violência patrimonial entre vítimas de violência doméstica:

“Até quando a sociedade e o Estado vão fechar os olhos para o fato de que quase metade das mulheres que sofrem violência também são alvo de violência patrimonial. Segundo o Data Senado, em 2025, cerca de 40% das brasileiras que sofreram violência doméstica relataram esse tipo de violência. Até quando vamos encarar o feminicídio como o raio no céu azul ensolarado.”

Aristides Junqueira, advogado do Conamp, afirmou:

“Eu penso que eu nem precisaria dizer mais nada sobre a procedência desta ação e da necessidade de se interpretar, lamentavelmente, mas se interpretar claramente o óbvio. Qual é o óbvio? Não só a violência física contra a mulher está em jogo, mas todos os outros tipos de violência. E aqui no caso, é a patrimonial que interessa mais.”

Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, advogado do PV, ressaltou a antiguidade da norma e a necessidade de sua retirada definitiva do Código Penal:

“É bem verdade e como já destacou a Conamp que essa norma denominada escusas absolutórias remonta ao código napoleônico de 1810, já estava presente nos Códigos Penais brasileiros de 1830 e 1890, no Código Penal Brasileiro de 1940. O que é importante dizer aqui é que essa norma está em vigor há quase 200 anos. Quase 200 anos de escusas absolutórias.”

Decisão do STF

O relator, ministro Dias Toffoli, considerou que a norma viola a Constituição ao negar às vítimas o direito a tratamento digno e a tutela efetiva de seus direitos:

“Como já se disse, a violência patrimonial constitui uma modalidade de violência doméstica e familiar contra a mulher. Todavia, as escusas absolutórias, ao impedirem a punição dos agentes de crime patrimoniais cometidos contra membros do seu grupo familiar, geralmente mulheres, negam às vítimas o direito de tratamento digno e a tutela efetiva de seus direitos, caracterizando, portanto, a ofensa à dignidade da pessoa humana.”

A ministra Cármen Lúcia também manifestou sua posição contrária às escusas absolutórias, destacando preconceitos no tratamento da violência patrimonial contra as mulheres:

“Nós ainda temos uma parte da doutrina que continua a atuar como se não fosse nada de mais a escusa absolutória, mesmo considerando a questão de gênero.”

“A gente vê que quando um homem se casa com uma mulher que tem um patrimônio maior ele é considerado sortudo. Quando acontece o contrário, a mulher é considerada interesseira. Então, até a desqualificação continua a existir em detrimento da mulher, que é sempre isso, a pecadora, a culpada por antecipação, independente de culpa. No caso patrimonial, este é um dado e quando há subtração ou qualquer conduta delituosa, como foi descrito aqui ontem, se tem exatamente essa situação.”