STF Uniformiza Licença para Mães Biológicas e Adotantes

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) unificar as regras de licença-maternidade e licença para mães adotantes. Por unanimidade, os ministros concluíram o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questionava as diferenças nos prazos conforme o tipo de maternidade e vínculo profissional.

Com a decisão, mães genitoras e adotantes passam a ter direito a 120 dias de licença remunerada, prorrogáveis por mais 60 dias, independentemente de serem trabalhadoras regidas pela CLT ou servidoras públicas.

Nos casos de adoção ou guarda para fins de adoção, o período começa a contar a partir da adoção ou da guarda. Na maternidade biológica, a contagem considera o parto, observando regras para situações de internação. Quando houver internação da mãe ou do recém-nascido, a licença começa a contar a partir da última alta hospitalar. A decisão também vale para licenças em andamento.

Antes, os prazos variavam conforme a legislação aplicável. A CLT prevê 120 dias para licença-maternidade, com extensão para empresas do Programa Empresa Cidadã. Já a Lei nº 8.112/1990, que rege servidoras públicas federais, estabelecia prazos distintos para mães adotantes. A PGR argumentou que essa diferença contrariava o princípio da igualdade e as normas constitucionais de proteção à maternidade e à infância.

"A diferença de tratamento entre mães biológicas e adotantes, bem como entre diferentes regimes de trabalho, contrariava o princípio da igualdade e as normas constitucionais de proteção à maternidade e à infância."

O julgamento começou em 16 de setembro, quando o relator, ministro Alexandre de Moraes, apresentou voto pela equiparação das licenças. Ele propôs que todas as mães, biológicas ou adotantes, tenham direito ao afastamento remunerado de 120 dias, prorrogável por mais 60, independentemente do vínculo profissional, incluindo situações de adoção, guarda e internação.