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2 resultado(s) para “estatuto da criança e do adolescente” em notícias, categorias, programas, locutores, vídeos e outros conteúdos.
NOTÍCIA
Maioridade penal: especialistas apontam falhas no ECA e defendem mudanças no sistema socioeducativo
Especialistas discutem falhas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os riscos da redução da maioridade penal, enquanto o Congresso adia a v…
NOTÍCIA
Nova lei altera o ECA e reconhece abandono afetivo como crime com direito à indenização
A Lei nº 15.240/2025 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para reconhecer o abandono afetivo como ato ilícito civil, estabelecendo a possi…