Maioridade penal: especialistas apontam falhas no ECA e defendem mudanças no sistema socioeducativo

A discussão sobre a maioridade penal e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública avança no Congresso Nacional, enquanto especialistas alertam para falhas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os riscos da inserção de adolescentes no sistema prisional adulto.

Alcolumbre adia discussão sobre redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate público após a tentativa de inclusão da medida no texto da PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal na terça-feira (3).

O g1 conversou com especialistas que defendem mudanças no ECA e apontam riscos da inserção de adolescentes no sistema prisional adulto, como o fortalecimento de vínculos com organizações criminosas.

O promotor Afonso Henrique Lemos explicou que o Estado brasileiro falha em responsabilizar adolescentes pela prática de atos infracionais graves, mas que a solução não passa necessariamente pela redução da maioridade penal.

"O problema está diretamente relacionado à operacionalização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)."

O ECA, promulgado em 1990 durante o governo de Fernando Collor, estabelece direitos e garantias para crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos).

Segundo Lemos, a solução passa por uma reforma no ECA, com a previsão de uma responsabilização diferenciada para atos graves e o estabelecimento de um prazo mínimo de internação.

Ele ressaltou que o ECA atualmente estabelece apenas um prazo máximo de três anos para cumprimento da medida de internação, período que considera curto para casos de atos infracionais graves.

Adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas — e não penas do sistema prisional comum. Essas medidas incluem:

• Internação: privação de liberdade como medida principal;
• Internação provisória: custódia temporária antes da sentença;
• Semiliberdade: regime parcial com saídas externas;
• Internação-sanção: punição por descumprimento de medida.

Menores infratores do centro de internação de Luziânia, Goiás — Foto: Reprodução/Defensoria Pública

Adolescentes em presídios e reincidência

Lucas José Ramos Lopes, secretário-executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, afirmou que encaminhar adolescentes para presídios adultos aumenta os riscos de violência, coerção e aproximação com redes criminosas mais estruturadas.

"O recrutamento desses jovens pelo crime explora vulnerabilidades sociais e relações de poder."

"O aliciamento também pode envolver promessas de dinheiro, proteção e pertencimento, que se transformam em mecanismos de controle, com ameaças e dificuldades para romper o vínculo com os grupos criminosos."

Lopes defende que adolescentes que cometem atos graves sejam responsabilizados por meio das medidas previstas em lei, inclusive a internação quando necessário, e destaca a importância de atendimento individualizado, escolarização, formação profissional e acompanhamento de saúde mental.

Ele ressaltou o Plano Individual de Atendimento (PIA), previsto na lei do Sinase, como instrumento para organizar esse acompanhamento, e afirmou ser necessário garantir que o plano resulte em serviços efetivos, como matrícula e frequência escolar, atendimento de saúde e apoio à família.

O acompanhamento deve continuar após a saída das unidades socioeducativas, com uma equipe de referência e um plano de transição que inclua continuidade dos estudos, formação profissional e proteção contra ameaças e novas tentativas de recrutamento.

Discussão no Congresso

Tanto o Partido Liberal (PL) quanto o Partido dos Trabalhadores (PT) apresentaram propostas para diminuir a idade mínima para que jovens respondam por crimes com as mesmas punições aplicadas aos adultos.

Na proposta do governo, a maioridade seria reduzida para 16 anos apenas para crimes hediondos. Na do PL, para 16 anos como regra geral, e para 14 anos em crimes hediondos.

Apesar da articulação para votar a redução na quarta-feira (4), a discussão foi suspensa no Senado. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), informou que decidiu aguardar a Câmara dos Deputados votar o tema após conversa com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

"A redução da maioridade penal só será debatida no Senado após a votação da PEC sobre o tema na Câmara."

Alcolumbre também defendeu a manutenção de uma relação institucional de respeito com Motta.

No Senado, as propostas foram apresentadas como emendas pelo líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), e pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN).

Na Câmara, a redução da maioridade penal está em análise por meio de uma PEC própria, em comissão especial. A expectativa é que o relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), apresente o parecer entre o fim de novembro e o início de dezembro.

A proposta ainda precisará avançar na Câmara antes de a discussão ser retomada no Senado.