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Política

Ajuste fiscal: Senado faz acordo sobre mudança na Lei Kandir, rejeita outras alterações e conclui votação do projeto

O Senado Federal concluiu a votação do projeto de ajuste fiscal do governo Lula, com acordo para alterar a Lei Kandir e rejeição de outras mudanças. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Por Atualizada em 19/11/2026 às 05:30

Ajuste fiscal: Senado faz acordo sobre mudança na Lei Kandir, rejeita outras alterações e conclui votação do projeto
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O Senado Federal concluiu a votação do projeto de lei proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que promove um ajuste fiscal nas contas públicas. O relator do projeto no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estimou uma economia de R$ 50 bilhões em 2027.

Durante a sessão, os senadores rejeitaram três destaques ao texto e chegaram a um acordo para incorporar sugestões em outros dois. O projeto agora será encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.

Destaques rejeitados e acordo na Lei Kandir

Os destaques rejeitados previam:

Um quarto destaque foi retirado após acordo entre o PL e o relator para aumentar o teto da Lei Kandir, que determina repasses anuais da União a estados e municípios para compensar perdas com a não cobrança do ICMS em exportações, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões até 2030.

Atualmente, os repasses chegam a R$ 4 bilhões. A mudança representa uma limitação das transferências, mas suaviza a redução originalmente proposta.

Além disso, o relator acatou uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que obriga o Congresso Nacional a disciplinar a questão dos supersalários em até 60 dias a partir da sanção presidencial.

Alterações nos créditos tributários

Na votação em turno suplementar, Braga acolheu uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que protege determinados créditos tributários das restrições que poderão ser impostas pelo governo federal.

Essa mudança atinge principalmente o agronegócio, que tem a maioria de seus créditos tributários oriundos do PIS/Cofins.

Com a alteração, mesmo que o Executivo limite a utilização de créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins, esses recursos poderão ser utilizados para o pagamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou ressarcidos em dinheiro, conforme as condições previstas na legislação.

No entanto, a autorização para que o governo restrinja a compensação de outros créditos tributários permanece prevista no projeto de ajuste fiscal.

Contexto da votação e críticas

A expectativa era que os destaques fossem votados na sessão de terça-feira (17), mas não houve acordo entre os senadores sobre quais propostas deveriam ser aprovadas ou rejeitadas.

Além disso, os senadores apresentaram outras sete emendas ao texto-base na mesma sessão, que deverão ser apreciadas apenas pelo relator, senador Eduardo Braga.

Na quinta-feira (12), o plenário aprovou o texto-base da proposta do governo por 45 votos a 31. O projeto visa conter o crescimento das despesas públicas e aumentar a arrecadação para tentar estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais.

Em manifestações divulgadas na quinta-feira (12), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) afirmaram que os grandes empresários arcarão com a maior parte do custo do ajuste.

A CNI afirmou que o Congresso já derrubou tentativas semelhantes de restringir compensações.

Entre os municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticou o projeto e solicitou ao Congresso que rejeite a proposta por inteiro.

Pelas contas da entidade, as prefeituras deixarão de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, somados R$ 20 bilhões das compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões da Lei Kandir.

Fonte original: g1.globo.com

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