Associações de saúde criticam possível alteração pelo Congresso de regras sobre matéria-prima para vapes e cigarros eletrônicos

Entidades de saúde criticaram a decisão do líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), de propor uma alteração nas regras sobre a produção de insumos para cigarros eletrônicos e vapes no país.

Segundo estes grupos, a inclusão – feita na Medida Provisória (MP) que trata da renegociação de dívidas rurais – traz insegurança sobre a proibição atual desses dispositivos de fumo no país.

A MP das dívidas rurais será votada nesta quarta-feira (11) no Senado. O texto, com o "jabuti" – jargão que indica trechos que não fazem parte do tema inicial de um projeto –, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

O trecho introduzido por Pimenta altera a lei de funcionamento da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para permitir a produção nacional de insumos utilizados para a produção de cigarros eletrônicos e vapes, que são proibidos no Brasil.

A alteração na lei libera a produção desses insumos utilizando tabaco somente para a exportação. Pimenta afirmou ao g1 que a mudança não abre espaço para a produção e uso de vapes no Brasil.

Insegurança e retrocesso

Para a organização não-governamental ACT Promoção de Saúde, o fato de Pimenta prever que a Anvisa decida sobre a comercialização dos itens no Brasil abre espaço para insegurança jurídica da proibição atual.

Cristina Peres, analista técnica do projeto de controle do tabaco da ONG, explica que a alteração incluída na medida provisória pode mudar “completamente” as regras atuais de proibição desses insumos, previstas em resolução da Anvisa, e possibilitar a comercialização dos dispositivos.

“Essa alteração na medida provisória pode vir a liberar os dispositivos eletrônicos para serem comercializados no Brasil. Pode voltar atrás numa decisão que desde 2009 protege a população brasileira, principalmente os jovens, podendo tornar autorizada a comercialização.”

De acordo com Peres, a inclusão do jabuti funcionou como uma "artimanha" para realizar uma mudança importante sem um período de discussão sobre o assunto e pode colocar a saúde da população em risco. A analista também avalia que a mudança pode enfraquecer a atuação da Anvisa, responsável por regulamentar e fiscalizar esses produtos no país.

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 855/2024 da Anvisa proíbe, em todo o território nacional, a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte, propaganda e uso de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs).

A Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT) também repudiou a mudança feita sem discussão sobre o tema e alertou para a possibilidade do tema parar na Justiça pela forma como está sendo tratado.

Entre os argumentos para a proibição, a SBPT indica os impactos para a saúde, incluindo dependência, e os gastos em saúde pública voltados a tratar o tabagismo. A associação de saúde chama a atenção ainda para o risco maior aos jovens que ainda não tiveram acesso a nicotina e podem experimentar vapes pelos "diferentes sabores".

"Para a SBPT, qualquer mudança na política nacional de controle do tabaco e da nicotina deve considerar as evidências científicas e os impactos sobre a saúde da população."