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Política

Big techs: Câmara deve votar nesta terça projeto que regulamenta mercados digitais; entenda

Projeto cria área no Cade para regular concorrência das grandes plataformas digitais, sem tratar de moderação de conteúdo. Empresas como Google, Meta e Amazon podem ser reguladas.

Por Atualizada em 17/11/2026 às 04:00

Big techs: Câmara deve votar nesta terça projeto que regulamenta mercados digitais; entenda
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Depois de mais de um ano, a Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (17) o projeto do governo Lula que cria um órgão dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com a atribuição de regular mercados digitais.

A atual versão da proposta trata de regras de concorrência para as grandes plataformas, mas não inclui qualquer tipo de moderação de conteúdo para as chamadas big techs.

Regulamentação e critérios para atuação

Segundo o relatório do deputado Aliel Machado (PV-PR), a superintendência poderá definir sanções administrativas às empresas reguladas pelo Cade. Serão submetidas à nova estrutura empresas que tiverem:

Além do faturamento, o Cade deverá analisar o poder de mercado, o controle de dados e a dependência de outras empresas à plataforma para definir se ela deve ser acompanhada pela superintendência a ser criada.

De acordo com esses critérios, empresas como a Alphabet (dona do Google, YouTube, Waze, entre outras), Meta (dona do Instagram, Facebook e WhatsApp), ByteDance (controladora do TikTok), Amazon, Apple e Microsoft poderiam ser submetidas à regulamentação do Cade.

O foco da superintendência será manter a liberdade de escolha dos consumidores, reduzir barreiras para a entrada de empresas no setor e proteger a competitividade.

O responsável pela regulamentação prévia das big techs será escolhido pelo presidente da República, mas precisará ser aprovado pelo Senado para assumir a chefia da superintendência.

Após a escolha, caberá ao superintendente manter uma análise contínua do mercado digital, incluindo o acesso e controle de produtos, serviços e ativos.

Será essa área do Cade que vai definir quais plataformas têm capacidade de influenciar significativamente a concorrência e quais obrigações devem seguir para manter um ambiente de livre concorrência, como transparência sobre produtos, serviços, termos de uso e estrutura de preços.

Obrigações previstas para as plataformas

Entre as obrigações que o Cade poderá exigir das plataformas estão:

Além disso, as empresas terão que manter um escritório no Brasil, sob risco de multa diária de R$ 20 mil, que poderá ser aumentada em até 50 vezes. Juristas defendem que o escritório em solo nacional facilita o andamento de processos judiciais.

Exclusão da moderação de conteúdo

Nem o parecer de Aliel Machado nem o texto enviado originalmente pelo governo inclui regras ou regulamentação para os conteúdos compartilhados e impulsionados pelas grandes plataformas.

A expectativa do governo é aprovar ainda neste ano, tanto na Câmara quanto no Senado, a regulamentação econômica.

Na última semana, integrantes do governo se reuniram com grandes empresas favoráveis a regras para garantir a livre concorrência no setor de big techs.

Histórico e contexto

O projeto foi apresentado pelo governo Lula em setembro de 2025. Em março de 2026, o plenário da Câmara aprovou um pedido de urgência para o texto. Apesar disso, o relator apresentou seu parecer somente em julho. Após as eleições, líderes parlamentares querem acelerar a votação, argumentando que a aprovação deve ser facilitada por não alterar questões de controle de conteúdo.

O tema é discutido no governo desde 2024, que identifica práticas anticoncorrenciais que prejudicam a competitividade de empresas menores e encarecem serviços para consumidores.

O projeto mira principalmente as gigantes do Vale do Silício: Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft, não tendo como alvo empresas de tecnologia menores.

Entre as práticas consideradas anticoncorrenciais estão:

Estimativa de impactos econômicos

Um estudo divulgado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estima que ampliar a concorrência nos mercados digitais brasileiros pode gerar ganhos de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas.

Segundo nota técnica da pasta, o valor equivale a cerca de 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), ou entre R$ 70 e R$ 240 por habitante ao ano.

Para a Fazenda, os efeitos de medidas que aumentem a concorrência vão além da queda de preços, pois as plataformas competem por usuários e empresas por meio de estratégias envolvendo preços, qualidade dos serviços, funcionalidades e acesso aos produtos.

A pasta afirma que essa avaliação é respaldada pela literatura econômica e por experiências regulatórias adotadas em outros países.

Segundo o ministério, mesmo quando não resultam em reduções imediatas de preços, medidas pró-concorrência tendem a reduzir a capacidade das grandes plataformas de preservar vantagens associadas ao poder de mercado, gerando ganhos econômicos para usuários e empresas.

Fonte original: g1.globo.com

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