Depois de mais de um ano, a Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (17) o projeto do governo Lula que cria um órgão dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com a atribuição de regular mercados digitais.
A atual versão da proposta trata de regras de concorrência para as grandes plataformas, mas não inclui qualquer tipo de moderação de conteúdo para as chamadas big techs.
Regulamentação e critérios para atuação
Segundo o relatório do deputado Aliel Machado (PV-PR), a superintendência poderá definir sanções administrativas às empresas reguladas pelo Cade. Serão submetidas à nova estrutura empresas que tiverem:
- faturamento bruto anual no mundo superior a R$ 50 bilhões; ou
- faturamento bruto anual no Brasil superior a R$ 5 bilhões.
Além do faturamento, o Cade deverá analisar o poder de mercado, o controle de dados e a dependência de outras empresas à plataforma para definir se ela deve ser acompanhada pela superintendência a ser criada.
De acordo com esses critérios, empresas como a Alphabet (dona do Google, YouTube, Waze, entre outras), Meta (dona do Instagram, Facebook e WhatsApp), ByteDance (controladora do TikTok), Amazon, Apple e Microsoft poderiam ser submetidas à regulamentação do Cade.
O foco da superintendência será manter a liberdade de escolha dos consumidores, reduzir barreiras para a entrada de empresas no setor e proteger a competitividade.
O responsável pela regulamentação prévia das big techs será escolhido pelo presidente da República, mas precisará ser aprovado pelo Senado para assumir a chefia da superintendência.
Após a escolha, caberá ao superintendente manter uma análise contínua do mercado digital, incluindo o acesso e controle de produtos, serviços e ativos.
Será essa área do Cade que vai definir quais plataformas têm capacidade de influenciar significativamente a concorrência e quais obrigações devem seguir para manter um ambiente de livre concorrência, como transparência sobre produtos, serviços, termos de uso e estrutura de preços.
Obrigações previstas para as plataformas
Entre as obrigações que o Cade poderá exigir das plataformas estão:
- oferecer aos usuários formas de transferir seus dados;
- troca efetiva e gratuita de serviços entre diferentes fornecedores;
- acesso a empresas e profissionais aos dados de desempenho de seus produtos, serviços e ofertas;
- garantia de que usuários possam utilizar produtos e aplicativos de diferentes fornecedores;
- proibir o favorecimento de produtos próprios em detrimento dos concorrentes;
- proibição de venda casada.
Além disso, as empresas terão que manter um escritório no Brasil, sob risco de multa diária de R$ 20 mil, que poderá ser aumentada em até 50 vezes. Juristas defendem que o escritório em solo nacional facilita o andamento de processos judiciais.
Exclusão da moderação de conteúdo
Nem o parecer de Aliel Machado nem o texto enviado originalmente pelo governo inclui regras ou regulamentação para os conteúdos compartilhados e impulsionados pelas grandes plataformas.
A expectativa do governo é aprovar ainda neste ano, tanto na Câmara quanto no Senado, a regulamentação econômica.
Na última semana, integrantes do governo se reuniram com grandes empresas favoráveis a regras para garantir a livre concorrência no setor de big techs.
Histórico e contexto
O projeto foi apresentado pelo governo Lula em setembro de 2025. Em março de 2026, o plenário da Câmara aprovou um pedido de urgência para o texto. Apesar disso, o relator apresentou seu parecer somente em julho. Após as eleições, líderes parlamentares querem acelerar a votação, argumentando que a aprovação deve ser facilitada por não alterar questões de controle de conteúdo.
O tema é discutido no governo desde 2024, que identifica práticas anticoncorrenciais que prejudicam a competitividade de empresas menores e encarecem serviços para consumidores.
O projeto mira principalmente as gigantes do Vale do Silício: Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft, não tendo como alvo empresas de tecnologia menores.
Entre as práticas consideradas anticoncorrenciais estão:
- falta de transparência nos buscadores;
- cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos;
- venda casada de serviços;
- direcionamento nos meios de pagamento, entre outras.
Estimativa de impactos econômicos
Um estudo divulgado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estima que ampliar a concorrência nos mercados digitais brasileiros pode gerar ganhos de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas.
Segundo nota técnica da pasta, o valor equivale a cerca de 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), ou entre R$ 70 e R$ 240 por habitante ao ano.
Para a Fazenda, os efeitos de medidas que aumentem a concorrência vão além da queda de preços, pois as plataformas competem por usuários e empresas por meio de estratégias envolvendo preços, qualidade dos serviços, funcionalidades e acesso aos produtos.
A pasta afirma que essa avaliação é respaldada pela literatura econômica e por experiências regulatórias adotadas em outros países.
Segundo o ministério, mesmo quando não resultam em reduções imediatas de preços, medidas pró-concorrência tendem a reduzir a capacidade das grandes plataformas de preservar vantagens associadas ao poder de mercado, gerando ganhos econômicos para usuários e empresas.







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