Câmara pede que STF derrube parte das regras fixadas por Dino para escala 5x2

A Câmara dos Deputados se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da decisão do ministro Flávio Dino que definiu regras para a transição da escala 6x1 para a 5x2.

Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara defendeu que o plenário não confirme seis pontos da decisão de Dino e preserve as regras aprovadas pelo Congresso Nacional.

Entre os pontos contestados estão a possibilidade de jornada diária de até oito horas e 24 minutos durante a transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva, e a flexibilização dos limites para a compensação dos dois dias de descanso.

A manifestação ocorre enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar de Dino. Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, e o placar chegou a 2 a 0 pela confirmação integral da decisão.

Escala 5x2 está mantida a partir de 16 de dezembro

Os pontos contestados pela Câmara

A Advocacia da Câmara apresentou questionamentos a seis pontos da decisão:

• Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo: a Câmara sustenta que a emenda condicionou a ampliação da jornada diária durante a transição à negociação coletiva.
• Compensação dos dias de descanso: a Casa contesta a retirada das travas semanais e mensais para compensação das folgas e afirma que a mudança pode levar a longos períodos consecutivos de trabalho.
• Regimes diferenciados: a Câmara discorda do prazo de 180 dias dado por Dino para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada e repouso para atividades específicas.
• Micro e pequenas empresas: também contesta o prazo de 180 dias para a regulamentação de medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
• Contratos públicos: a Câmara questiona a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos previsto na emenda.
• Empresas estatais: a Casa é contrária à extensão a determinadas estatais da exceção ao controle de jornada prevista para trabalhadores de alta qualificação e remuneração do setor privado.

Câmara defende texto aprovado pelo Congresso

Na manifestação, a Advocacia da Câmara afirmou que a Emenda Constitucional 141/2026 foi resultado de amplo debate no Congresso e aprovada por maiorias expressivas na Câmara e no Senado.

A Câmara argumentou ainda que o Congresso, ao aprovar a mudança constitucional, buscou equilibrar os interesses de trabalhadores e empregadores e criou uma transição gradual, com previsões específicas para negociação coletiva, contratos com a administração pública e empresas de menor porte.

Segundo a Advocacia da Câmara, propostas para ampliar os prazos foram discutidas durante a tramitação e rejeitadas. Por isso, defendeu que a emenda permaneça válida integralmente, sem as alterações promovidas na decisão de Dino.

A emenda foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro. Ela prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e garante dois dias de repouso remunerado por semana. A primeira fase começa em 16 de dezembro, com limite de 42 horas semanais.

Na Câmara, a proposta havia sido aprovada por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. No Senado, foram 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos.

Flávio Dino concedeu a liminar na quinta-feira (12). Além da jornada de até 8h24 durante a fase de 42 horas semanais, o ministro definiu regras sobre acordos coletivos, salários, compensação de folgas, pequenas empresas, contratos públicos e empresas estatais.

Dino manteve o início da escala 5x2 para 16 de dezembro e afastou a possibilidade de uma passagem direta das atuais 44 horas para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos não tenham concluído negociações coletivas.

Nesta sexta-feira (13), Dino votou para que o STF confirme integralmente sua decisão. Alexandre de Moraes acompanhou o relator, deixando o julgamento em 2 a 0.