Congresso prorroga por 60 dias medida provisória que proíbe bets no Brasil

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro.

O ato que oficializa a prorrogação foi assinado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11).

Editada em setembro deste ano, a medida provisória determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no país e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas contas das empresas. Com a publicação da norma, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente.

A MP também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de intensificar o combate às plataformas irregulares.

Entre as medidas previstas estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço na estrutura para ampliar as ações de fiscalização e investigação de movimentações financeiras relacionadas ao setor.

Ao anunciar a proibição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a decisão foi tomada após consultas à equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos das apostas.

"A decisão foi tomada após consultas à equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos das apostas."

Segundo o governo federal, estudos apontam consequências negativas das bets sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados apresentados pelo Executivo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

Proibição é questionada no STF

A constitucionalidade da medida provisória está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.

Após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets, até que o plenário do STF analise o mérito das ações.

A decisão busca evitar insegurança jurídica provocada por entendimentos diferentes da Justiça sobre a validade da medida. Antes da suspensão, algumas plataformas chegaram a conseguir decisões provisórias que autorizavam o retorno das atividades, mas as liminares foram posteriormente revertidas.

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790, que estabeleceu regras para o funcionamento das empresas no país.

Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal determinou a revogação da autorização para exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas em território nacional.