Fux suspende processos sobre proibição das bets até STF decidir sobre validade da medida

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as apostas esportivas (bets) no Brasil.

A decisão, datada de domingo (8), vale até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a medida. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP na Corte.

O pedido para a suspensão foi apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que argumentou que decisões divergentes em instâncias inferiores geravam insegurança jurídica e aplicavam a proibição de forma desigual pelo país.

Suspensão nacional para evitar decisões conflitantes

Na decisão, Fux afirmou que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o STF analisa a validade da MP. Para o ministro, estão presentes os requisitos necessários para paralisar as ações até uma definição da Corte.

Fux destacou que o debate sobre as apostas envolve questão constitucional já submetida à análise do Supremo.

Com a decisão, juízes e tribunais de instâncias inferiores terão de paralisar os processos que questionam a validade da MP que proibiu as apostas no Brasil, até que o STF decida sobre a constitucionalidade da medida.

A decisão foi tomada individualmente por Luiz Fux e ainda será analisada pelos demais ministros do STF, que poderão mantê-la ou derrubá-la.

O ministro justificou a suspensão nacional afirmando que a MP é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF e que decisões em outros tribunais poderiam produzir entendimentos diferentes enquanto o Supremo não dá a palavra final.

Fux mencionou ainda o risco de decisões que permitam a retomada das apostas, atividade que classificou como de "elevado risco social".

"Minha percepção é de que as apostas deveriam ser banidas", disse Fux durante audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro.

No entanto, o ministro ressaltou que essa avaliação pessoal não encerra a análise jurídica da MP, que envolve questões como segurança jurídica, proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e os requisitos de relevância e urgência para uma medida provisória.

Decisões divergentes em instâncias inferiores

O pedido de Paulo Gonet ocorreu após decisões em instâncias inferiores que permitiram que empresas específicas voltassem a oferecer apostas apesar da MP.

Fux citou uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que permitiu que a Stake Brazil continuasse operando temporariamente e uma decisão que suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

No entanto, na sexta-feira, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização que havia permitido às três plataformas da CDA Gaming voltar a funcionar, afirmando que a controvérsia já estava sob análise do STF e que seria inconveniente que instâncias inferiores antecipassem entendimentos.

Contexto da proibição e questionamentos no STF

A discussão teve início após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicar, em 25 de setembro, a MP que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país, incluindo jogos on-line e cassinos virtuais. Os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.

Entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), recorreram ao STF. Elas alegam que a interrupção das atividades gera insegurança jurídica para empresas que haviam recebido autorização do próprio governo para operar, afirmando que pagaram R$ 30 milhões por licença e fizeram investimentos para atender às regras do mercado regulado.

Por sua vez, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da proibição, alegando razões econômicas, sociais e de saúde para a medida.

Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública para reunir argumentos sobre o tema, que subsidiará a análise de oito ações no STF: quatro contra a MP que proibiu as apostas on-line e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor. Na ocasião, não havia data definida para julgamento.

Ministro Luiz Fux — Foto: Victor Piemonte/STF