Em vitória do governo, Senado aprova PEC da Segurança Pública; texto vai a promulgação

O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta terça-feira (3). O texto segue para promulgação.

A proposta dá mais poder ao governo federal para agir contra as organizações criminosas, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e prevê punições mais severas para os chefes de facções criminosas, que deverão cumprir pena obrigatoriamente em prisão de segurança máxima.

A PEC foi aprovada por 73 votos favoráveis no primeiro turno e por 75 votos no segundo. Nenhum voto contrário foi registrado.

Para ser aprovada, uma PEC precisa ter ao menos três quintos dos votos favoráveis nas duas votações, ou seja, o apoio de 49 senadores.

Discussão sobre a maioridade penal

Mais cedo, o plenário decidiu votar a proposta sem apreciar os destaques do PL e do PT que tratam da redução da maioridade penal.

A proposta do PL previa a diminuição da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes de menor gravidade e para 14 anos nos crimes hediondos. Já a proposta do PT reduziria a maioridade para 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo a maioridade atual para os demais.

Na prática, o Senado aprovou dois requerimentos que encaminham as duas emendas apresentadas para tramitação separada da PEC da Segurança Pública no Senado.

Antes do segundo turno das eleições, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC e o plenário chegou a pautar o tema para votação, mas a análise foi adiada devido a um impasse entre governo e oposição sobre a diminuição da maioridade penal.

O governo indicou ser favorável a discutir a redução da maioridade para 16 anos em casos de crimes hediondos, mas quer que essa discussão ocorra em uma PEC própria que já está em análise na Câmara.

Contexto e prioridades do governo

Este é o primeiro teste do governo após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições. A estratégia é aprovar o texto ainda neste ano para evitar que a análise ocorra com uma maioria de senadores do PL a partir de 2027.

A PEC da Segurança Pública é considerada prioritária para o governo Lula, que pretende, após a aprovação, criar o Ministério da Segurança Pública.

Em outubro, o plenário do Senado aprovou um calendário especial para quebrar o interstício — período previsto no regimento interno que determina cinco sessões de debate antes da votação em primeiro turno, mais cinco dias úteis e três sessões para o segundo turno.

Sistema Único de Segurança Pública

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar o combate ao crime organizado entre União, estados e Distrito Federal.

Segundo o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Medidas contra crimes violentos e facções criminosas

Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial para chefes de facções criminosas.

Também ficam proibidas ou restritas a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e a saída temporária.

A PEC permite a expropriação de bens, direitos ou valores econômicos envolvidos em atividades criminosas, aplicável a organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.

Outros pontos da PEC

• Permite a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário;
• Amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança quando requisitada pelo governador;
• Mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.

Posicionamento do governo

O tema é considerado prioritário para o governo do presidente Lula, que pretende recriar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

A ideia é que a pasta seja permanente, dando mais garantia à população de que uma política nacional de segurança pública será mantida.

"O governo indicou que é a favor de discutir a redução da maioridade para 16 anos em caso de crimes hediondos. Mas quer que essa discussão seja feita em uma PEC própria que já está em análise na Câmara."

Fonte: G1, com informações do Senado Federal e comentários de Gerson Camarotti.