Fórum Brasileiro de Segurança Pública celebra aprovação da PEC da Segurança, mas diz que texto não resolve problemas estruturais

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal nesta terça-feira (3), mas ressaltou que a medida, isoladamente, não será suficiente para solucionar os problemas estruturais da área.

Em posicionamento divulgado após a votação, a entidade avaliou que a aprovação representa um sinal positivo de que a segurança pública passou a ser tratada como prioridade nacional. No entanto, o Fórum defende que o próximo passo seja a recriação do Ministério da Segurança Pública.

Segundo o FBSP, a criação da pasta não depende da aprovação da PEC e pode ser adotada imediatamente, desde que haja vontade política.

A entidade defende que o ministério seja um órgão autônomo, com a atribuição de coordenar a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelecer protocolos de cooperação e troca de informações com outras áreas do poder público.

O fórum destaca que o desafio vai além da integração entre as forças policiais, sendo necessário coordenar diferentes redes, agências e esferas de governo que atuam na segurança pública.

"O crime organizado se sustenta sobre estruturas financeiras, lavagem de dinheiro, corrupção e uso de redes de comunicação, e só é possível desarticulá-lo por meio do trabalho conjunto das polícias com Receita Federal, Ministério Público, COAF, Banco Central e Anatel, entre outros", afirmou a entidade.

O FBSP também ressaltou que o enfrentamento à violência contra mulheres, crianças e adolescentes não pode se restringir à punição dos agressores, exigindo proteção às vítimas e ações de prevenção, com participação de áreas como saúde, prefeituras e sistema socioeducativo.

O posicionamento aponta ainda a necessidade de reformas mais amplas na segurança pública, incluindo mudanças na arquitetura institucional e no pacto federativo, nas leis orgânicas das instituições, nas doutrinas de uso da força e nos mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação.

O fórum destacou a importância de tratar a segurança pública acima das divergências partidárias, dada a responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios.

"Como a segurança pública é responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios, e a maioria dos governadores eleitos é de partidos de oposição ao governo federal, o FBSP considera fundamental que o tema seja tratado acima de antagonismos políticos, com liderança, diálogo e compromisso", diz o texto.

PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado

O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública em dois turnos nesta terça-feira (3). A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo. O texto segue para promulgação.

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de integrar as ações de combate ao crime organizado entre União, estados e Distrito Federal.

Entre as medidas previstas estão a possibilidade de criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias e a previsão de atuação conjunta das forças de segurança.

O texto também prevê medidas para o enfrentamento de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, incluindo a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades criminosas.

A votação ocorreu após um impasse entre governo e oposição sobre propostas de redução da maioridade penal. O plenário decidiu votar a PEC sem analisar os destaques apresentados pelo PL e pelo PT, que tratavam do tema. Os requerimentos aprovados determinaram que as duas propostas tramitem separadamente.

A recriação do Ministério da Segurança Pública é uma das medidas previstas pelo governo Lula após a aprovação da PEC. A intenção é que a pasta seja permanente e coordene a política nacional da área.