Limite de supersalários, mudanças no piso da saúde; veja as medidas do governo para ajuste fiscal de até R$ 60 bilhões

O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou nesta quarta-feira (11) um projeto com medidas propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o ajuste das contas públicas. A iniciativa visa controlar a dívida pública no próximo mandato do presidente, por meio de um conjunto de ações que alteram o arcabouço fiscal, ampliam mecanismos de controle de despesas e modificam a concessão de benefícios tributários.

Em audiência realizada no mesmo dia, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que as medidas poderão gerar uma economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no orçamento de 2027. O objetivo principal é conter o crescimento das despesas públicas e aumentar a arrecadação, preservando as políticas sociais.

Mudanças no arcabouço fiscal

O projeto propõe alterar as regras atuais que regulam o crescimento das despesas públicas. Atualmente, o arcabouço fiscal permite que os gastos federais cresçam, acima da inflação, entre 0,6% e 2,5% ao ano, conforme o comportamento das receitas. Com a nova proposta, o teto será fixado em 2% e poderá ser aplicado a partir de 2027 nos anos em que for necessário adotar medidas de contenção para controlar as contas públicas.

Além disso, a proposta amplia a possibilidade de contingenciamento de despesas, autorizando o Executivo a bloquear recursos mesmo quando a projeção do resultado das contas estiver dentro da margem inferior da meta fiscal. Na prática, isso amplia os instrumentos para controle dos gastos ao longo do ano, permitindo também a redução ou cancelamento de despesas condicionadas à disponibilidade orçamentária, desde que respeitadas as obrigações constitucionais.

Redução dos supersalários

O projeto inclui medidas relacionadas aos chamados supersalários do funcionalismo público. Estabelece um prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma proposta que regulamente os pagamentos considerados para efeito do teto salarial do serviço público.

O texto não elimina diretamente os penduricalhos, que são pagamentos adicionais que podem fazer a remuneração ultrapassar o teto, deixando essa definição para o Congresso. Também determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente um demonstrativo dos valores reduzidos, indicando quanto será retirado dos limites de despesas e quanto poderá ser destinado a investimentos ou atividades de segurança pública.

Mudanças no cálculo do piso da saúde

O projeto altera a base de cálculo para despesas vinculadas à arrecadação, como o piso da saúde. Prevê que, até 2030, a receita do imposto sobre a exportação de petróleo não seja considerada no cálculo de determinadas obrigações de programação de despesas, como ocorre atualmente.

"A intenção é retirar receitas extraordinárias relacionadas ao petróleo da base de cálculo de despesas constitucionais", afirmou o ministro Bruno Moretti.

Segundo ele, a arrecadação com petróleo cresceu de forma extraordinária devido ao aumento do preço do combustível provocado pelo conflito no Oriente Médio, não representando uma receita contínua, o que inflaria os gastos com o piso da saúde.

Essa exclusão já está em vigor em 2026, de forma temporária, e o projeto prevê a prorrogação da medida até 2030.

Redução de benefícios tributários

O projeto prevê ajustes nas regras de concessão de incentivos e benefícios tributários, como a redução do aproveitamento de créditos presumidos e a cobrança parcial de tributos em operações atualmente beneficiadas por isenção ou alíquota zero, conforme a legislação vigente.

O aproveitamento de crédito presumido é um benefício fiscal que permite à empresa lançar na apuração de impostos um valor de crédito sem que ele tenha sido repassado ao governo, reduzindo a carga tributária final.

A proposta limita o aproveitamento desses créditos a 80% do valor original, com ajustes de até 20% em diferentes modalidades de benefícios fiscais. Nos regimes especiais em que os tributos são calculados como percentual da receita bruta, a proposta prevê um aumento de 20% no percentual aplicado. O objetivo é reduzir os gastos tributários, que correspondem a recursos abertos pelo governo ao conceder benefícios fiscais.

Restrição de compensações tributárias

Outra medida autoriza o Executivo a limitar a utilização de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal. Atualmente, empresas podem usar determinados créditos para abater débitos com o Fisco.

Com o projeto, o governo poderá estabelecer restrições a essas compensações, com percentuais diferenciados conforme o valor ou tipo de crédito utilizado, podendo aplicar a medida nas condições de contenção fiscal previstas.

Na prática, essa restrição pode aumentar a arrecadação em dinheiro no curto prazo, pois parte dos tributos que seria quitada com créditos terá de ser paga pelas empresas.

Utilização de recursos de fundos públicos

O projeto autoriza o governo federal a utilizar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de determinadas fontes de recursos com destinação específica. Isso permitirá que parte dos recursos remanescentes de anos anteriores seja redirecionada para o pagamento de obrigações constitucionais.

Entretanto, a autorização não se aplica a recursos protegidos por vinculação constitucional, nem aos destinados à saúde, educação, segurança pública, seguridade social e fundos de desenvolvimento social, entre outras exceções previstas.

Subsídio ao diesel fora da meta fiscal

Apesar das medidas de contenção, o projeto prevê flexibilização das regras fiscais para permitir gastos com subsídios ao diesel. Autoriza o governo a desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias para estabilizar os preços do combustível na apuração da meta fiscal de 2026. Esses recursos estão relacionados à concessão de subvenções econômicas a produtores e importadores de diesel.

Jaques Wagner afirmou que a medida é necessária diante dos efeitos do conflito geopolítico sobre os preços dos combustíveis.

A exclusão dessas despesas da meta fiscal não significa que os gastos deixarão de existir ou de afetar as contas públicas, mas apenas que serão desconsiderados na avaliação do cumprimento da meta de resultado primário.

Foto: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília