O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1. O texto estabelece as regras para a transição do regime atual para a jornada 5x2.
A mudança nas regras trabalhistas foi aprovada em formato de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso, em 14 de outubro. Desde então, o Ministério do Trabalho elaborou o documento com as normas para a transição entre as jornadas.
Esta é a primeira alteração na jornada de trabalho em 38 anos, desde a Constituição de 1988.
A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin e dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Miriam Belchior (Casa Civil), Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), além de deputados e senadores.
Julgamento no Supremo Tribunal Federal
Na semana anterior, o ministro Luiz Fux destacou o julgamento sobre a transição da escala 6x1 para a 5x2 e levou o processo para o plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda não há data para a retomada do caso, pois o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, precisará colocar a ação em pauta.
Enquanto o plenário do STF não decide, a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino continua valendo.
Esses cinco dias com expedientes de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas.
A regra vale mesmo se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
Tramitação da PEC no Congresso
A PEC que propôs o fim da jornada 6x1 foi promulgada no dia 16 de outubro em cerimônia no Congresso Nacional, com a presença de Lula e dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.
O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 6 de setembro, mas ficou aguardando decisão do presidente da Casa até 14 de outubro.
Na Câmara dos Deputados, a tramitação foi mais rápida: a PEC foi aprovada na CCJ no dia 22 de abril e no plenário em 27 de maio. O processo contou com o apoio do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), que marcou sessões extras para cumprir o prazo para apresentação de emendas na comissão.







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