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Política

Lula assina regulamentação da escala 5x2; medida está prevista para começar a valer em dezembro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a transição da jornada 6x1 para a escala 5x2, com início previsto para dezembro. A medida prevê dois dias de folga por semana e redução da carga horária sem corte salarial, mas ainda depende de julgamento do STF.

Por Atualizada em 19/11/2026 às 11:00

Lula assina regulamentação da escala 5x2; medida está prevista para começar a valer em dezembro
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1. O texto estabelece as regras para a transição do regime atual para a jornada 5x2.

A mudança nas regras trabalhistas foi aprovada em formato de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso, em 14 de outubro. Desde então, o Ministério do Trabalho elaborou o documento com as normas para a transição entre as jornadas.

Esta é a primeira alteração na jornada de trabalho em 38 anos, desde a Constituição de 1988.

A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin e dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Miriam Belchior (Casa Civil), Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), além de deputados e senadores.

Julgamento no Supremo Tribunal Federal

Na semana anterior, o ministro Luiz Fux destacou o julgamento sobre a transição da escala 6x1 para a 5x2 e levou o processo para o plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda não há data para a retomada do caso, pois o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, precisará colocar a ação em pauta.

Enquanto o plenário do STF não decide, a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino continua valendo.

Esses cinco dias com expedientes de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas.

A regra vale mesmo se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.

Tramitação da PEC no Congresso

A PEC que propôs o fim da jornada 6x1 foi promulgada no dia 16 de outubro em cerimônia no Congresso Nacional, com a presença de Lula e dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.

O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 6 de setembro, mas ficou aguardando decisão do presidente da Casa até 14 de outubro.

Na Câmara dos Deputados, a tramitação foi mais rápida: a PEC foi aprovada na CCJ no dia 22 de abril e no plenário em 27 de maio. O processo contou com o apoio do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), que marcou sessões extras para cumprir o prazo para apresentação de emendas na comissão.

Fonte original: g1.globo.com

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