PGR e Judiciário querem R$ 533 milhões extras para pagar penduricalhos; AGU pediu análise ao STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) informaram ao governo federal que necessitam de cerca de R$ 533 milhões adicionais em 2026 para custear o pagamento de benefícios decorrentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo documentos encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU), a Justiça Federal calcula uma necessidade extra de R$ 208,9 milhões, enquanto o Ministério Público da União (MPU) estima um impacto de R$ 324 milhões, totalizando R$ 532,9 milhões.

Após receber essas demandas, a AGU acionou o STF, solicitando que a Corte esclareça como as decisões devem ser cumpridas diante da alegada insuficiência de recursos no Orçamento.

O órgão não requer diretamente a liberação dos R$ 533 milhões, mas pede que os ministros indiquem a forma correta de execução do julgamento e determinem as providências orçamentárias necessárias para viabilizar os pagamentos.

Benefícios e decisões do STF

O impasse envolve principalmente a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), benefício reconhecido pelo STF para integrantes da magistratura e do Ministério Público, autorizado em março no julgamento dos chamados penduricalhos.

A parcela corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, limitada a 35%.

O STF estabeleceu que a PVTAC poderia compor a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público enquanto não fosse editada a lei nacional prevista na Constituição para disciplinar as verbas indenizatórias.

Posteriormente, ao analisar recursos apresentados pela PGR, o STF determinou a implantação imediata da parcela, inclusive para inativos e pensionistas, sem necessidade de requerimento.

Além disso, o Supremo autorizou o pagamento de outras parcelas, como indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas por interesse público e auxílio-saúde mediante reembolso, observados os limites da decisão.

AGU leva impasse ao STF

No documento enviado ao Supremo, a AGU afirma que o Judiciário e o Ministério Público estão diante de uma determinação de implantação imediata da PVTAC e da autorização para pagamento das demais parcelas, mas alegam não dispor de dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas.

"Consideramos imprescindível uma orientação do STF sobre a forma correta de cumprir a decisão", afirma o órgão.

Ao final, a AGU pede que a Corte esclareça como o julgamento deve ser executado diante da insuficiência orçamentária e determine as providências necessárias para o cumprimento das obrigações impostas pelas decisões do próprio STF.

O CJF comunicou à AGU que os efeitos financeiros das decisões não foram contemplados na elaboração do Orçamento porque os julgamentos ocorreram posteriormente.

O órgão argumenta que a suplementação é necessária para cumprir as decisões sem retirar recursos de outras despesas essenciais ao funcionamento da Justiça Federal.

O CJF defende a edição de uma medida provisória para abertura de crédito extraordinário ainda em 2026 e solicita que sejam previstos recursos no Orçamento de 2027, considerando essas despesas de caráter permanente.

Ministério do Planejamento vê obstáculo para crédito extraordinário

Antes de a questão chegar ao Supremo, a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento analisou a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para bancar os gastos do MPU.

O parecer reconheceu que o cumprimento da decisão judicial é obrigatório, mas concluiu que a origem judicial da despesa, isoladamente, não justifica a abertura de crédito extraordinário.

De acordo com a Constituição Federal, esse instrumento é reservado a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna e calamidade pública.

A área jurídica do Planejamento afirmou que, diferentemente de outros casos analisados pelo STF, a decisão sobre os benefícios da magistratura e do Ministério Público não determinou expressamente a abertura de crédito extraordinário.

Segundo o parecer, seria necessária uma decisão judicial específica que analisasse o instrumento orçamentário e autorizasse ou determinasse a adoção das medidas para a abertura desse tipo de crédito.

Foi a partir desse entendimento que PGR e CJF procuraram a AGU.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao advogado-geral da União, Jorge Messias, que adotasse as providências necessárias para levar a questão ao Judiciário.

Gonet citou a conclusão da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento de que seria necessária uma decisão judicial tratando especificamente da abertura de crédito extraordinário.

O presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, encaminhou pedido semelhante à AGU.

Salomão afirmou que "a falta de recursos pode provocar atrasos ou insuficiência nos pagamentos, novos questionamentos judiciais e pressão sobre outras despesas da Justiça Federal".