Reforma tributária: governo adia para março emissão de notas fiscais do Simples Nacional, exceto de prestação de serviço

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou nesta quarta-feira (11) que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional terão até março de 2027 para adequar a nota fiscal eletrônica (NF-e) e a nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) às novas regras da reforma tributária.

Em janeiro e fevereiro, essas empresas poderão continuar emitindo os documentos como fazem atualmente.

O prazo é diferente para prestadores de serviços: a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) já segue as novas regras desde o início de novembro.

Tipos de notas fiscais no Simples Nacional

Segundo a Receita Federal, as notas fiscais envolvidas são:

• NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): operações entre empresas e demais saídas de mercadorias;
• NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica): vendas ao consumidor final;
• NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica): prestação de serviços.

Empresas do Simples Nacional e o modelo híbrido

Robinson Barreirinhas destacou que as empresas do Simples Nacional que estão no meio da cadeia produtiva e que migrarão para o sistema híbrido, que permite aproveitamento de créditos tributários, precisam de atenção para obter os ressarcimentos de outros elos da cadeia.

Ele explicou que o Recolhimento pelo Adquirente (RAD) poderá ser adotado por essas empresas. Nesse formato, a empresa compradora recolhe diretamente o valor dos tributos da operação, o que possibilita obter o crédito tributário de forma mais rápida. A empresa vendedora recebe o valor da venda já descontado o imposto.

MEI e nanoempreendedor

O secretário lembrou que 66% das empresas brasileiras são microempreendedores individuais (MEI) e que, para eles, nada muda: continuam dispensados de emitir nota fiscal eletrônica para pessoas físicas.

Quanto aos nanoempreendedores, a Receita Federal informou que eles permanecem dispensados de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sem prazo definido para o fim dessa dispensa.

Atualmente, o microempreendedor individual pode faturar até R$ 80 mil por ano. Com a nova lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, esse limite será ampliado gradualmente para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.

Segundo a Receita Federal, o limite de enquadramento dos nanoempreendedores corresponde a 50% do teto do MEI. Com a elevação do limite de faturamento dos microempreendedores individuais, o teto dos nanoempreendedores passará para R$ 55 mil em 2027 e para R$ 70 mil em 2028.