Governo descarta adiamento da reforma tributária

O governo descartou o adiamento da entrada em vigor da reforma tributária, prevista para começar em janeiro. No entanto, está previsto um período de adaptação de seis meses, durante o qual empresas poderão ficar isentas de multas por descumprimento das novas regras.

Segundo informações oficiais, a proposta é trabalhar em conjunto com o setor privado para realizar os ajustes necessários nesta fase inicial, garantindo um plano de conformidade para contribuintes de boa-fé que enfrentarem dificuldades para se adaptar.

"Uma empresa não age de má-fé quando deixa de recolher tributos sem a intenção de fraudar, ou seja, agindo por equívoco, erro de interpretação ou sem dolo."

O governo também confirmou que manterá o modelo de Split Payment, que distribui automaticamente a arrecadação entre União, Estados e municípios, como forma de reduzir a sonegação fiscal. Para evitar problemas de fluxo de caixa das empresas, será feito um ajuste para que elas possam compensar o pagamento dos tributos durante a transição dos modelos.

O candidato derrotado do PL, Flávio Bolsonaro, defendia a extinção do modelo antes mesmo de sua implementação, mas o governo Lula não concorda com essa posição.

Fontes da área econômica afirmaram que um adiamento da reforma, solicitado por alguns setores econômicos, poderia gerar ainda mais incertezas jurídicas. A prioridade do governo é aprovar no Congresso as medidas necessárias para a entrada em vigor da reforma em janeiro.

Entre os textos a serem analisados está uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata das regras do imposto seletivo, que manterá as alíquotas anteriores durante o primeiro ano.

Em conversa com parlamentares, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o teto da alíquota federal do CBS deve ser de 11,3%, conforme sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU), mas a média não deve ultrapassar 8,5%.

"Na medida em que a alíquota total for sendo apurada, com os tributos estaduais e municipais, ajustes serão feitos na CBS para que a tributação total não ultrapasse 26,5%."