Reforma tributária: novo imposto sobre consumo pode ficar acima de 30% e superar o de países ricos; veja a comparação

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma sugestão para que a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo da reforma tributária sobre o consumo, seja de 11,3% em 2027. O cálculo foi feito por técnicos do tribunal com base em dados da Receita Federal e será encaminhado ao Congresso Nacional, que poderá concordar ou não. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o valor final da alíquota, que será cobrada a partir de 2027.

Para mensurar o valor da CBS, técnicos do TCU estimaram a arrecadação dos impostos que serão extintos no fim de 2026 (PIS, Cofins e grande parte do IPI), considerando a premissa da reforma de manter o atual patamar da carga tributária.

Em comparação, o governo estimava em 2024 uma alíquota de 8,8% para a CBS, enquanto a consultoria Roit apontava 9,43% para 2027. O Comitê Gestor do IBS, dos estados, indicava cerca de 9,2% para o próximo ano.

A reforma tributária também prevê a cobrança do IBS estadual e municipal, com alíquota marginal de 0,1% até 2028, aumentando gradualmente até a cobrança integral em 2033.

Antes da proposta do TCU, estimativas do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) indicavam que a alíquota cheia do imposto sobre consumo federal, estadual e municipal somaria cerca de 28% em 2033.

Após a divulgação da proposta do tribunal, analistas passaram a apontar que o imposto brasileiro será de ao menos 30% em 2033, o primeiro ano com tributação cheia. O g1 considerou esse patamar para comparação internacional.

Comparação internacional e posicionamento do governo

Segundo ranking da Tax Foundation, organização sem fins lucrativos que avalia impostos globalmente, a alíquota média dos impostos gerais sobre consumo nos países da OCDE foi de 19,4%, bem abaixo do valor estimado para o futuro IVA brasileiro. O levantamento, com dados de 2026, foi divulgado em 19 de outubro.

O governo federal alega que atualmente os impostos sobre consumo no Brasil são ainda maiores, com tributação média de cerca de 34%, mas destaca a dificuldade de calcular o peso exato devido à complexidade do sistema, exceções e incidência em cascata (tributos sobre tributos).

Com o modelo atual, os impostos estão embutidos no preço dos produtos e serviços, dificultando a identificação do valor efetivo. A reforma prevê que os tributos sejam cobrados por fora, aparecendo separados do valor final.

Motivos para a alta alíquota e críticas

Um dos fatores que resultaram na alta alíquota é a decisão do governo do presidente Lula e legisladores de manter o atual peso dos impostos sobre consumo. Essa concentração gera um alto grau de regressividade, prejudicando os mais pobres.

Dados da Receita Federal mostram que impostos sobre bens e serviços representaram 43,5% da carga tributária brasileira em 2024, acima da média da OCDE, enquanto tributos sobre lucro, renda e ganho de capital estão abaixo da média desses países.

Para Luís Garcia, advogado tributarista da USP/SP e sócio do Tax Group, o elevado endividamento público e a rigidez das despesas mantêm a pressão por arrecadação, dificultando alívio fiscal apenas com reorganização tributária.

Outro entrave para a alíquota mais alta, segundo analistas, são as exceções aprovadas na reforma, como benefícios fiscais para determinados produtos e serviços. Isso eleva a alíquota de referência para as atividades sem incentivos.

Entre os benefícios aprovados estão alíquota zero para a cesta básica, incluindo proteínas, medicamentos e dispositivos médicos; alíquotas reduzidas para serviços de educação e saúde; produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais; atividades desportivas; e profissões regulamentadas por conselhos profissionais.

Reações do setor produtivo

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou preocupação com a alíquota de referência de 11,3%, por reforçar o risco de aumento da carga tributária para as empresas, especialmente para prestadores de serviços sujeitos atualmente à alíquota conjunta de 3,65% de PIS/Cofins no regime cumulativo.

A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA) considerou preocupante a proposta, avaliando que a diferença em relação às estimativas anteriores pode elevar a carga tributária das empresas e impactar os preços ao consumidor.

Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), afirmou que "o patamar de 11,3% estimado pelo TCU quebra a premissa central da reforma tributária de manutenção da carga fiscal".

Segundo Skaf, "estudos técnicos apontavam equilíbrio em torno de 9% para o imposto, e que a nova projeção retira da economia mais de R$ 100 bilhões em tributos adicionais já em 2027, empurrando o IVA Dual (CBS + IBS) para além de 30% - a maior taxa do mundo".

A Conexis Brasil Digital, Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal, também informou ter recebido com preocupação a proposta de fixação da alíquota de referência de 11,3% para a CBS.