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Política

STF julga nesta quarta (18) regra sobre nepotismo em cargos políticos; entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa se a proibição do nepotismo se aplica a cargos políticos como ministros e secretários, tema que divide a Corte e pode pacificar a interpretação da Súmula Vinculante nº 13.

Por Atualizada em 18/11/2026 às 04:30

STF julga nesta quarta (18) regra sobre nepotismo em cargos políticos; entenda
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (18) se cônjuges, companheiros ou parentes de autoridades até o terceiro grau podem ser nomeados para cargos como ministros de estado ou secretários estaduais e municipais.

Os ministros vão decidir se a proibição do nepotismo, vigente desde 2008, também se estende a essas funções conhecidas como "cargos políticos".

Como a regra funciona hoje?

Atualmente, a Súmula Vinculante nº 13 do STF proíbe a contratação de parentes para cargos comissionados e de confiança — geralmente cargos públicos que dispensam concurso. Contudo, a regra não é clara sobre a vedação para o primeiro escalão do Executivo, formado pelos auxiliares diretos do presidente da República, governadores e prefeitos.

Na prática, pela interpretação atual da Súmula, o presidente pode nomear um sobrinho para o cargo de ministro da Educação, uma função política de primeiro escalão, mas não pode indicá-lo como assessor especial da pasta, cargo de confiança, sob pena de configurar nepotismo.

A Súmula 13 estabelece que:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

Origem do caso e repercussão geral

A ação que levou a discussão ao STF teve origem em Tupã, no interior de São Paulo, onde, em 2013, foi aprovada uma lei que permitia a nomeação de parentes para cargos de secretário municipal. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional esse trecho, e o município recorreu até o STF em 2018.

A Corte reconheceu a repercussão geral do tema, o que significa que a decisão deverá orientar julgamentos semelhantes em todo o país. Há pelo menos 15 processos relacionados em estados como Santa Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Paraná e Sergipe.

Decisões e votos no STF

O relator do processo, ministro Luiz Fux, inicialmente votou em 2024 pela legalidade da nomeação de parentes para cargos políticos, defendendo que os chefes do Executivo têm liberdade para escolher seus auxiliares diretos, desde que observem critérios de qualificação técnica e idoneidade.

Fux foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, formando um placar de 6 a 1 a favor da legalidade.

A divergência foi aberta pelo ministro Flávio Dino, que defendeu a proibição absoluta da nomeação de parentes para cargos políticos, afirmando:

"Legalidades e afetos não se combinam".

Na sessão seguinte, em abril de 2024, Fux mudou seu voto, aderindo à tese de Dino e passando a considerar que a indicação de parentes para cargos políticos configura nepotismo, embora tenha proposto exceções para pequenos municípios com falta de candidatos qualificados ou que recusam o convite.

A ministra Cármen Lúcia acompanhou o entendimento de Dino e Fux, alterando o placar para 5 a 3 ainda a favor da legalidade.

Estão pendentes os votos do presidente do STF, Edson Fachin, e do ministro Gilmar Mendes, que pediu vistas do processo.

Possíveis desdobramentos

Renato Toledo, doutor em Direito Administrativo pela USP, destaca que, apesar do placar atual indicar maioria favorável à legalidade, o resultado pode mudar. Segundo ele, caso não haja maioria absoluta, o julgamento pode ser adiado até a nomeação do próximo ministro para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso.

Toledo explica:

"Eles podem também entender que não se alcançou uma maioria absoluta para uma pronúncia no julgamento da repercussão geral, e levaria o tema a não ter um entendimento vinculante para todos os casos em trâmite no país. E isso teria que voltar para o Supremo em algum outro momento".

Caso Crivella e a jurisprudência do STF

O especialista relembra o episódio de 2017, quando o então prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), nomeou o próprio filho para secretário-chefe da Casa Civil do município. A nomeação foi suspensa pelo ministro Marco Aurélio Mello, que entendeu que o filho não possuía qualificação técnica para o cargo.

Toledo afirma que os limites para indicações a cargos políticos não estão expressos na Súmula 13, mas são reconhecidos pela jurisprudência do STF, que está sendo reavaliada no julgamento atual.

"Não é uma questão de precisarmos de uma lei ou de algo adicional para que essa prática seja vedada. É mais uma questão de interpretação do alcance dessa vedação a esses tipos de cargo em específico".

Fonte original: g1.globo.com

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