Trava extra para gastos, mudanças no piso da saúde e corte em benefícios tributários: entenda ajuste fiscal aprovado pelo Senado

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do projeto de ajuste fiscal que busca controlar a dívida pública a partir do próximo ano por meio de mudanças nas regras de gastos e benefícios tributários.

A proposta foi aprovada por 45 votos a 31, mas ainda passará pela análise de destaques, com expectativa de votação final na próxima terça-feira (17). Após a conclusão no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas poderá reduzir entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em gastos no orçamento de 2027. Segundo ele, o governo tem pressa para que as regras já estejam em vigor no próximo ano.

Limitação extra para os gastos públicos

O projeto altera as regras de crescimento das despesas federais, que atualmente podem crescer entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação, dependendo das receitas. Com a nova regra, em anos que o governo precisar cortar gastos para cumprir a meta fiscal, o teto será de 2%.

Além disso, o texto amplia a possibilidade de bloqueio de recursos pelo Executivo, mesmo quando a projeção do resultado das contas públicas estiver dentro da margem inferior de tolerância da meta fiscal.

Ampliação dos gastos passíveis de contingenciamento

Atualmente, apenas despesas discricionárias podem ser contingenciadas para cumprir metas fiscais. A proposta amplia essa possibilidade para gastos obrigatórios que não estão previstos na Constituição Federal, que representaram R$ 388 bilhões em 2026, segundo o economista Felipe Salto.

Essas mudanças são permanentes e valerão para todos os anos.

Redução de benefícios tributários

O projeto prevê um corte linear de 10% nos benefícios fiscais concedidos a diversos setores da economia. Essa medida já havia sido adotada no final de 2025, também com corte de 10%.

Outra medida autoriza o Executivo a limitar a utilização de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal, com percentuais diferenciados conforme o valor ou tipo de crédito. Essa restrição poderá ser adotada em momentos de contenção de gastos.

"O governo poderá estabelecer restrições a essas compensações, com percentuais diferenciados conforme o valor ou o tipo de crédito utilizado", explicou o texto do projeto.

O setor produtivo criticou a medida. Em nota, 57 entidades manifestaram preocupação com a ausência de prazo para o retorno das compensações após eventual decisão do governo.

Redução dos supersalários

O projeto estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso aprove proposta que regulamente os pagamentos de servidores públicos com remuneração acima do teto constitucional, atualmente em R$ 46,3 mil.

O texto não elimina diretamente os chamados penduricalhos, que são pagamentos adicionais que podem elevar a remuneração acima do teto, deixando essa definição para o Congresso Nacional.

Mudanças no cálculo do piso da saúde

O projeto altera a base de cálculo do piso da saúde e outras despesas vinculadas à arrecadação, excluindo até 2030 a receita do imposto sobre a exportação de petróleo dessas obrigações.

Segundo o ministro Bruno Moretti, "a intenção é retirar receitas extraordinárias relacionadas ao petróleo da base de cálculo de despesas constitucionais".

Moretti justificou que a arrecadação com petróleo cresceu de forma extraordinária devido ao aumento do preço do combustível provocado pelo conflito no Oriente Médio, e que essa receita não é contínua, o que inflaria os gastos com o piso da saúde.

A exclusão dessas receitas do cálculo já está em vigor em 2026, mas em caráter temporário. O projeto prevê a prorrogação da medida até 2030.

Flexibilização no uso de recursos de fundos públicos

O texto permite que até 40% dos recursos não utilizados dos fundos públicos no ano anterior possam ser destinados a despesas públicas previstas na Constituição, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que atualmente proíbe o uso desses saldos.

Contudo, o projeto mantém a proibição de remanejamento de recursos de áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública, seguridade social, desenvolvimento social e repasses a estados e municípios.

Subsídio ao diesel fora da meta fiscal

Apesar das medidas de contenção, o projeto autoriza o governo a desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias relacionadas a subsídios ao diesel na meta fiscal de 2026.

Esses recursos são destinados a produtores e importadores de diesel para estabilizar os preços do combustível.

Na justificativa do projeto, o senador Jaques Wagner afirma que "a medida é necessária diante dos efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis".

A exclusão dessas despesas da meta fiscal não significa que os gastos deixarão de existir ou afetar as contas públicas, apenas que serão desconsiderados na avaliação do cumprimento da meta.