Após encerrar inquérito das fake news, STF avalia destino de mais de 100 procedimentos; relembre decisões

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta segunda-feira (9) o inquérito das fake news, aberto há mais de sete anos para investigar ataques, ameaças e notícias fraudulentas contra integrantes da Corte. A Presidência do STF ainda analisa o destino de denúncias e relatórios da Polícia Federal ligados ao inquérito.

Arquivamento do inquérito e análise dos procedimentos vinculados

O presidente do STF, Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito-mãe, destacando um juiz auxiliar para analisar quais providências serão adotadas em mais de 100 procedimentos vinculados à investigação central.

O inquérito das fake news foi aberto em 2019 para apurar a existência de notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denúncias caluniosas, ameaças e outros ataques contra o STF, seus ministros e familiares.

Entre os procedimentos vinculados, estão quatro denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Três delas envolvem acusações de associação criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito no contexto das manifestações ocorridas no fim de 2022, que incluíram bloqueios de rodovias, queima de pneus e impedimento à livre circulação de veículos.

A quarta denúncia envolve acusações de injúria e ameaça contra o ministro Gilmar Mendes.

Outra linha de investigação em aberto apura a obtenção de dados, confecção de dossiês e ataques virtuais contra o general Santos Cruz, o então governador de São Paulo João Doria e a ex-deputada Carla Zambelli.

O STF ainda precisa decidir se esses casos serão julgados pela Corte ou encaminhados para outras instâncias.

Um caso destacado pela PGR para continuidade envolve investigação contra o jornalista Luís Pablo, do Maranhão, que publicou reportagens sobre suposto uso de veículo oficial ligado ao Tribunal de Justiça do Maranhão pelo ministro Flávio Dino e familiares. Luís Pablo foi alvo de busca e apreensão autorizada por Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito, que aponta suspeitas de perseguição e monitoramento ilegal de Dino.

Na decisão que encerrou a investigação central, Fachin ressaltou que o arquivamento não impede o avanço de desdobramentos:

"O encerramento ora determinado não constitui impedimento à apuração de fatos concretos cuja investigação permaneça juridicamente possível. O que se faz cessar é a continuidade do Inquérito nº 4.781 como procedimento originário, abrangente e indefinidamente aberto, atraindo a distribuição, por prevenção, da apuração de fatos novos supervenientes".

Sete anos de investigação e principais decisões

Ao longo dos sete anos de tramitação, o inquérito das fake news acumulou decisões que ampliaram seu alcance e geraram controvérsias dentro e fora do STF.

Em abril de 2019, o ministro Alexandre de Moraes determinou a retirada do ar da reportagem "O amigo do amigo do meu pai", publicada pela revista Crusoé e reproduzida pelo site O Antagonista, decisão que foi revogada dias depois após críticas de entidades de imprensa e juristas, que a classificaram como censura prévia.

Durante a investigação, foram determinadas medidas como bloqueios de contas em redes sociais, buscas e apreensões, e quebras de sigilo de influenciadores e ativistas políticos, entre eles Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em 2021, o então deputado federal Daniel Silveira foi preso após divulgar vídeo com ameaças a ministros do STF e defesa de medidas autoritárias contra a Corte. Embora o processo de condenação tenha trâmite próprio, a investigação teve origem no contexto do inquérito das fake news.

Medidas adotadas ao longo dos anos

Em 2019, foram adotadas diversas medidas, como pedidos de informações à Receita Federal, busca e apreensão motivada por publicações ofensivas nas redes sociais, determinação para retirada de reportagens, depoimentos de testemunhas, quebras de sigilo bancário e fiscal, além da abertura de inquéritos em vários estados.

Em 2020, houve quebras de sigilos bancário e fiscal de pessoas e empresas supostamente envolvidas no financiamento e divulgação em massa de conteúdo ofensivo ao STF, além de operações de busca e apreensão e bloqueios de contas em redes sociais.

Em 2022, a Polícia Federal foi determinada a identificar responsáveis por publicações ofensivas e analisar o site "Movimento Direita Sul". Também houve manifestação sobre suposta organização criminosa com núcleo financeiro voltado a atentar contra a democracia e o Estado de Direito.

Em 2023, foram determinadas remoções de anúncios e mensagens relacionadas ao PL das Fake News, com fixação de multa em caso de descumprimento e oitiva de representantes legais das empresas envolvidas.

Em 2024, Alexandre de Moraes prestou esclarecimentos sobre as diligências e eixos de investigação.

Em 2025, houve desbloqueio de diversos canais, perfis e contas em redes sociais.

Em 2026, o relator solicitou complementação de dados sobre campanhas pagas em plataformas digitais e informações sobre registros de entradas e saídas do território nacional.

Foi no âmbito do inquérito das fake news que Moraes começou a apurar acessos e vazamentos de dados fiscais sigilosos de ministros do STF e familiares, com cumprimento de mandados de busca e apreensão contra servidores em três estados e quebras de sigilo bancário para investigar possível venda dessas informações.

O STF afirmou que a investigação apontou "múltiplos acessos ilegais" a dados de ministros e parentes.