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Política

Câmara aprova projeto que pune político que não colaborar com transição entre governos

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece regras para a transição entre governos e prevê multas para políticos que sonegarem dados ou dificultarem o acesso a informações.

Por Atualizada em 19/11/2026 às 05:00

Câmara aprova projeto que pune político que não colaborar com transição entre governos
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que regulamenta o processo de transição administrativa entre governos — o governo em exercício e um novo governo eleito. As regras valem para o presidente da República, governadores e prefeitos.

Pela proposta, o titular do cargo e o candidato proclamado vencedor deverão indicar uma equipe para a transição de governos em até 72 horas após a confirmação do resultado.

Caso haja resistência no processo de transição, o projeto prevê a aplicação de sanções administrativas e multa.

O projeto estava em tramitação na Câmara desde 2007 e agora segue para análise do Senado.

Nos casos de sonegação de informações ou de tentativa de impedir o novo governo eleito de acessar bancos de dados de informações, as punições serão agravadas e aumentadas em 1/3 das penas.

Também serão agravantes intimidar servidores ou agentes públicos que prejudiquem a transição.

A transição é um trabalho que exige a participação dos dois lados – o governo que está saindo e o governo que está chegando.

As regras para o processo de transição do cargo de Presidente da República estão listadas na Lei 10.609/2002 e no Decreto 7.221/2010. O decreto diz que a transição governamental começa com a proclamação do resultado da eleição e se encerra com a posse do novo presidente.

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à deliberação de Projetos de Lei — Foto: Carolina Curi/Agência Senado

Fonte original: g1.globo.com

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