Fux cita críticas nas redes e diz que STF já discutiu consequências nocivas das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (3), na abertura de uma audiência pública sobre as bets, que a Corte já discutiu as consequências nocivas das apostas em audiências anteriores. O ministro disse que decidiu fazer o esclarecimento diante de “algumas manifestações das redes”.

A declaração ocorre no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu, em vídeo publicado nas redes sociais, que a sociedade civil acompanhe a audiência e participe do debate “para que haja justiça na decisão”.

Discussões anteriores sobre apostas

Fux relembrou audiências realizadas em novembro de 2024 sobre a legislação que autorizou e regulamentou o mercado de apostas. Segundo o ministro, naquelas audiências foram “amplamente discutidas as consequências nocivas” das bets, incluindo aspectos psíquicos e sociais.

O ministro mencionou ainda entidades ouvidas à época e afirmou que foram apresentados dados sobre o transtorno do jogo. Fux afirmou que, após ouvir esses diferentes setores, se convenceu de que a ludopatia é “um problema de saúde pública” e “um problema econômico”.

A ludopatia, também chamada de transtorno do jogo, é uma condição médica caracterizada pelo desejo incontrolável de continuar jogando ou apostando. Ela é reconhecida como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Ao falar de forma geral sobre as bets, o ministro disse que sua “percepção” é de que elas “devem ser banidas”. No entanto, ressaltou que essa avaliação não encerra a análise das ações sobre a medida provisória, que envolve outros argumentos e depende do colegiado do STF.

Composição da audiência e novos pontos da MP

Fux rebateu críticas à composição da audiência. “Não procede alegação de que eu só convoquei empresas e times de futebol”, afirmou, citando entre os convidados a Associação Brasileira de Supermercados e o ministro da Justiça.

O ministro afirmou que a edição da medida provisória trouxe novas questões que precisarão ser examinadas pelo STF, como segurança jurídica, aplicação da lei a atos anteriores, proteção da confiança de empresas autorizadas a operar e a verificação das condições de relevância e urgência exigidas para a edição de uma medida provisória.

Posição do presidente Lula

Antes da audiência, Lula publicou um vídeo nas redes sociais no qual pediu participação da sociedade civil na discussão. O presidente associou as apostas ao sofrimento das famílias pobres e defendeu que as bets continuem proibidas.

“Para que haja justiça na decisão”, disse Lula ao convocar a sociedade a acompanhar a audiência.

A posição repete argumentos apresentados pelo presidente ao anunciar a proibição, em 25 de setembro, quando afirmou ter decidido tomar uma medida “dura e drástica” para acabar com as bets.

O que está em discussão no STF

Fux é relator dos pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contra a medida provisória que proibiu as bets. As duas entidades pediram ao Supremo a suspensão dos efeitos da MP e a manutenção do funcionamento das empresas que estavam autorizadas a operar.

Entre os argumentos apresentados, afirmam que a interrupção das atividades viola a segurança jurídica e pode provocar a migração de apostadores para o mercado clandestino.

O governo defende a manutenção da proibição. A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao STF que há razões econômicas, sociais e de saúde para a medida e sugeriu a realização de uma nova audiência pública.

Na audiência, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, também defendeu a medida.

“O governo buscou evitar um ‘proibicionismo’ que produzisse efeitos indesejáveis, mas concluiu que era necessário agir diante dos problemas associados às apostas”, afirmou o ministro.

Ele disse defender uma atividade econômica “pujante”, mas que não pode ocorrer com a “vitimização” de pessoas em situação de desvantagem diante dos mecanismos tecnológicos das plataformas.

A proibição foi determinada por uma medida provisória publicada em 25 de setembro, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.