Gonet pede ao STF suspensão de ações contra MP do fim das bets até Corte decidir sobre proibição

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o país, de processos judiciais que discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu o funcionamento das casas de apostas (bets) no Brasil.

O pedido foi apresentado na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam no Supremo a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na manifestação, Gonet cita decisões tomadas por instâncias inferiores do Judiciário que permitiram que determinadas plataformas continuassem funcionando apesar da proibição. Para ele, a existência de diferentes processos discutindo a validade da medida gera "insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma".

Se Fux aceitar o pedido, as ações em andamento nas demais instâncias da Justiça ficarão paralisadas enquanto o STF analisa a validade da proibição.

Decisões em São Paulo

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, derrubou na sexta-feira (6) a autorização para que três casas de apostas voltassem a funcionar no Brasil a partir de quinta-feira (5).

A Casa de Apostas, uma das três plataformas beneficiadas, já estava com o site no ar na manhã da sexta. A empresa havia sido impedida de operar no país após a proibição das bets pelo governo federal.

Na decisão, o presidente do TRF-3, Johonsom Di Salvo, ressalta que

"a questão das 'Bets' diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos".

A empresa teve o pedido negado duas vezes por juízes federais, mas recorreu ao TRF-3 e conseguiu uma liminar, uma decisão provisória. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão que liberou o funcionamento de casas de apostas on-line da empresa CDA Gaming.

A discussão na Justiça começou depois que a MP proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o país. A vedação também alcançou jogos on-line e cassinos virtuais.

A MP foi publicada em 25 de setembro e determinou o encerramento das operações. Os sites das bets começaram a ser bloqueados em 6 de outubro. Em 8 de outubro, a Justiça Federal de São Paulo permitiu que a plataforma Stake continuasse operando temporariamente, até 25 de outubro.

A autorização durou apenas um dia. Em 9 de outubro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) atendeu a um pedido da União e suspendeu a liminar que permitia o funcionamento da Stake.

A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a decisão criava uma situação desigual no mercado porque permitia que uma única empresa continuasse operando enquanto as demais estavam submetidas à proibição.

O presidente do TRF-3, desembargador federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, apontou "assimetria regulatória" ao suspender a decisão.

STF discute validade da proibição

Quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam a MP no STF. As ações foram apresentadas por entidades que representam o setor de jogos e loterias e por uma associação de prefeitos e vice-prefeitos.

Entre os argumentos apresentados contra a medida estão a ausência do requisito de urgência para edição de uma medida provisória, violação à segurança jurídica e à livre iniciativa e interferência em autorizações concedidas anteriormente.

Entidades do setor também alegaram ao STF que empresas fizeram investimentos para atender às exigências estabelecidas pelo próprio governo para operar legalmente no país, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença.

A Advocacia-Geral da União (AGU), por outro lado, defendeu a validade da proibição e pediu ao Supremo que rejeite os questionamentos.

O STF realizou uma audiência pública em 3 de novembro convocada por Fux para discutir os impactos da proibição.